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De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o...
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Q2816752
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Procurador do Município - 2023
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
B
A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
C
Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.
D
Proposta a ação direta, se admitirá desistência.