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A respeito da ação declaratória de constitucionalidade...
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Q2916905
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A
No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
B
A ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
C
O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
D
O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
E
Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.