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Questões de Concurso sobre Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
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Acerca do controle difuso de constitucionalidade, analise o caso abaixo.
“Em recurso da prefeitura de São José dos Pinhais, a procuradoria do município alegou incidentalmente a inconstitucionalidade de determinada lei municipal. Instaurado o incidente de inconstitucionalidade na turma, o relator decidiu analisar a constitucionalidade ou não da lei em face da Constituição Federal junto com o mérito do recurso. Após análise da turma. o relator declarou inconstitucional a referida lei, deixando-a de aplicar no caso concreto, no que foi acompanhado por todos os desembargadores da turma. Após a declaração de inconstitucionalidade, o que fez em sede de preliminares, o relator analisou o mérito do recurso, dando provimento ao recurso em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei.”
Com base nisso, assinale a alterativa correta.
A
A declaração de inconstitucionalidade pela turma é valida, já que se trata de controle difuso de constitucionalidade.
B
A declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula, já que apenas o pleno ou o órgão especial de tribunal é que pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
C
Não é possível, mediante controle difuso de constitucionalidade, questionar a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
D
A declaração de inconstitucionalidade pela turma é válida, já que foi reconhecido por todos os desembargadores da turma.
E
Apenas o STF pode fazer controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula.
A ação declaratória de constitucionalidade:
A
não admite, diversamente da ação direta de inconstitucionalidade, a participação de órgão e entidades a título de amici curiae, uma vez que o permissivo legal para tal procedimento foi objeto de veto presidencial.
B
a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, constitui ação de controle abstrato cuja decisão de mérito produz eficácia contra todos e efeito vinculante, além de contar com a participação do Advogado-Geral da União como curador da presunção de constitucionalidade da lei.
C
diversamente da ação direta de inconstitucionalidade, tem como requisito a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação e não conta com a participação do Advogado-Geral da União como curador da presunção de constitucionalidade da lei.
D
a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual e admite a participação de órgão e entidades a título de amici curiae, muito embora o permissivo legal para tal procedimento tenha sido objeto de veto presidencial.
E
a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade, tem como requisito a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação e tem como objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.
A ação declaratória de constitucionalidade:
A
É forma de controle difuso de constitucionalidade.
B
Tem por finalidade precípua transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, e virtude de seus efeitos vinculantes.
C
Poderá ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, aquele que possui capacidade eleitoral ativa.
D
Poderá ser ajuizada por qualquer membro do Ministério Público.
E
Poderá ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental, entre outros, o Presidente da República, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Advogado-Geral da União e entidade de classe de âmbito nacional.
C
A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental poderá ser objeto de ação rescisória, a ser julgada, em qualquer caso, pelo Supremo Tribunal Federal.
D
Compete ao Procurador-Geral da República, na ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, defender o ato ou texto impugnado.
E
Na ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, poderá o relator, caso entenda ser necessário, designar perito para que emita parecer sobre a questão.
O Controle de constitucionalidade é uma averiguação da compatibilidade de uma lei ou ato normativo, tendo como parâmetro a Constituição Federal, já que é a Carta Magna que fundamenta todo o ordenamento jurídico, não podendo, portanto, ser contrariada por norma inferior.
Dentre os tipos de controle existentes, há as chamadas ação direta de constitucionalidade e ação indireta de constitucionalidade, que guardam poucas diferenças entre si, como as normas que podem ser objeto de verificação de compatibilidade com a Constituição.
Sobre a perspectiva espacial destas duas ações específicas de controle, pode-se afirmar quanto ao objeto:
A
A ação direta de inconstitucionalidade possui como objeto apenas lei ou ato normativo federal.
B
A ação direta de constitucionalidade possui como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.
C
A ação direta de constitucionalidade possui como objeto apenas lei ou ato normativo federal.
D
A ação direta de constitucionalidade pode ter como objeto lei do Distrito Federal.
Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B
Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
C
Cabe ação direita de inconstitucionalidade por omissão de lei ou ato normativo federal que contrarie a constituição.
D
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade:
A
Procurador-Geral da República.
B
Vice-Presidente da República.
C
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
D
Presidente do Senado Federal.
Segundo o texto constitucional e a jurisprudência consolidada no STF, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
A
Confederações sindicais.
B
Presidente da República.
C
Mesa da Câmara dos Deputados.
D
Federação Sindical, de âmbito nacional.
E
Sindicatos profissionais e patronais.
A respeito do controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas.
I. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, de quaisquer leis ou atos do Poder Público, mesmo quando a controvérsia constitucional se identificar com o objeto único da demanda.
II. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, diante de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade.
III. Os atos normativos ministeriais que afrontarem a Constituição da República podem ser objeto de controle difuso de constitucionalidade.
IV. O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Considerando o controle constitucional, analise as seguintes proposições:
I) O Brasil adota o controle de constitucionalidade jurisdicional combinado.
II) Para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são os mesmos legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
III) Cabe desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
IV) No Brasil a Constituição Federal é rígida e escrita, possibilitando o controle da constitucionalidade.
V) As ações diretas no sistema concentrado tem por mérito a questão da inconstitucionalidade das leis ou atos normativos federais e estaduais.
Responda:
A
Somente a proposição I está correta.
B
Somente a proposição III está correta.
C
Somente a proposição II está correta.
D
Somente as proposições I, II, IV e V estão corretas
E
Somente a proposição V está correta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A
o Presidente e o Vice-Presidente da República;
B
o Procurador-Geral da República;
C
os partidos políticos;
D
os Prefeitos municipais;
E
o Presidente do Congresso Nacional.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente, nos termos da Constituição Federal, produzirá eficácia
A
somente entre as partes que figuraram no processo e ex tunc, retroagindo ao momento em que a lei ou ato normativo julgado constitucional entrou no ordenamento.
B
erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C
erga omnes e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
somente entre as partes que figuraram no processo e ex nunc, produzindo efeitos somente a partir do momento em que a lei ou ato normativo foi julgado constitucional.
E
erga omnes e ex nunc, produzindo efeitos somente a partir do momento em que a lei ou ato normativo foi julgado constitucional, sem retroatividade.
Em conformidade com MORAES, analisar os itens abaixo:
I - A ação declaratória de constitucionalidade, que consiste em típico processo objetivo destinado a afastar a insegurança jurídica ou o estado de incerteza sobre a validade de lei ou ato normativo federal, busca preservar a ordem jurídica constitucional.
II - As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
A
Somente o item I está correto.
B
Somente o item II está correto.
C
Os itens I e II estão corretos.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Nas alternativas abaixo, assinale a alternativa incorreta:
A
O papel da AGU na Ação Direta de Constitucionalidade é se manifestar no sentido de sustentar a constitucionalidade da norma objeto da ação.
B
No entendimento concretizado do Supremo Tribunal Federal, há duas situações na Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a AGU não precisa defender a norma: quando a norma impugnada em ADI ofender os interesses da União ou quando o STF já se manifestou em processo anterior pela inconstitucionalidade da norma.
C
O CNJ não pode fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de ato de conteúdo jurisdicional, devido a seu caráter eminentemente administrativo.
D
Não cabe controle de constitucionalidade de súmula vinculante.
A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:
A
Pelo Governador do Distrito Federal.
B
Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
C
Pelas entidades de classe de âmbito nacional.
D
Pela Mesa da Câmara Legislativa.
E
Pela Confederação Sindical.
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade os seguintes entes legitimados, à EXCEÇÃO:
A
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
B
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
Procurador-Geral da República.
D
Defensor Público-Geral da União.
E
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação
A
não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.
B
não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
C
não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura.
D
reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.
E
deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria.
Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:
A
as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.
B
as entidades de classe de âmbito federal e o Procurador- Geral da República.
C
o Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.
D
os Governadores de Estado e o Presidente da República.
E
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Relativamente ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, suas modalidades e respectivas ações, é correto afirmar, com atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que:
A
não é possível conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, em caso de inadmissibilidade daquela, por incompatibilidade entre seus objetos e os ritos previstos na Lei nº 9.868/99 e na Lei nº 9.882/99;
B
dentre as técnicas de modulação de efeitos das decisões em controle abstrato de constitucionalidade, figura a denominada “pure prospectivity”, por meio da qual ocorre a superação da jurisprudência, aplicando-se o novo entendimento para aquela decisão que originou a superação da antiga tese e para casos futuros;
C
proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não é dado ao autor desistir do pedido principal, mas é possível a desistência total ou parcial da medida cautelar;
D
a substancial alteração do parâmetro de controle em ação direta de inconstitucionalidade gera prejuízo em relação ao conhecimento do pedido, pois essa via não é apta ao controle abstrato de lei ou ato normativo em face de dispositivos da Constituição Federal que não se encontram mais em vigor;
E
é admissível a cumulação, em um mesmo processo de controle abstrato, da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, apesar da ausência de fundamento expresso na Lei nº 9.868/99, por aplicação das regras de cumulação de pedidos previstas para os processos ditos subjetivos.
Nos termos do art. 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO
A
o Procurador Geral de Justiça.
B
A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
O partido político com representação no Congresso Nacional.
E
A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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