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Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais...
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Q1824373
Teclas de Atalhos
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Diante da existência de controvérsia entre órgãos judiciais quanto à constitucionalidade de determinada lei estadual em face da Constituição da República, o Governador do Estado respectivo promove, perante o Supremo Tribunal Federal, ação declaratória de constitucionalidade. Referida ação
A
não preenche requisito de admissibilidade, por não estar o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade, embora fosse admissível seu objeto.
B
não preenche requisito de admissibilidade, quanto a seu objeto, embora esteja o Governador do Estado legitimado à propositura de ação declaratória de constitucionalidade.
C
não reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto, tampouco no que se refere à legitimidade ativa para sua propositura.
D
reúne condições de admissibilidade, quanto a objeto e legitimidade ativa para sua propositura.
E
deveria ter sido ajuizada perante o Tribunal de Justiça estadual, que possui competência originária para a matéria.