Questão Q1246742 - Direito Constitucional

Question

Nos termos do art. 103 da Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO Nos termos do art. 103 da Constituição
Federal, podem propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade, EXCETO

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o Procurador Geral de Justiça.

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A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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O partido político com representação no Congresso Nacional.

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A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Nos termos do art. 103 da Constituição Federal, podem...