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A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo...
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Q2322454
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:
A
Pelo Governador do Distrito Federal.
B
Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
C
Pelas entidades de classe de âmbito nacional.
D
Pela Mesa da Câmara Legislativa.
E
Pela Confederação Sindical.