Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Controle de constitucionalidade é uma averiguação da...
1
Q1748433
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O Controle de constitucionalidade é uma averiguação da compatibilidade de uma lei ou ato normativo, tendo como parâmetro a Constituição Federal, já que é a Carta Magna que fundamenta todo o ordenamento jurídico, não podendo, portanto, ser contrariada por norma inferior.
Dentre os tipos de controle existentes, há as chamadas ação direta de constitucionalidade e ação indireta de constitucionalidade, que guardam poucas diferenças entre si, como as normas que podem ser objeto de verificação de compatibilidade com a Constituição.
Sobre a perspectiva espacial destas duas ações específicas de controle, pode-se afirmar quanto ao objeto:
A
A ação direta de inconstitucionalidade possui como objeto apenas lei ou ato normativo federal.
B
A ação direta de constitucionalidade possui como objeto lei ou ato normativo federal e estadual.
C
A ação direta de constitucionalidade possui como objeto apenas lei ou ato normativo federal.
D
A ação direta de constitucionalidade pode ter como objeto lei do Distrito Federal.