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Não cabe produção probatória em ação declaratória de...
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Q3129303
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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Em relação ao processo legislativo estadual e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue os próximos itens.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
C
Certo
E
Errado