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Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constit...

Ano: 2019
Banca: Directa Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA - Directa
Prova: Directa - Câmara de Cosmópolis - Procurador Legislativo - 2019

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

A

confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.

B

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

partido político com representação no Congresso Nacional.

E

a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.