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Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de...
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Q1188664
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.
A
É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.
B
Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.
C
Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
D
Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.
E
É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.