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Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
O vereador Márvio, inconformado com uma lei aprovada e sancionada pelo prefeito de seu município por flagrante violação à Constituição, mobiliza seu partido a contestar judicialmente a norma. O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal pode ocorrer mediante:
A
Recurso Extraordinário.
B
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
C
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) face à Constituição Federal tem sua regulamentação na Lei nº 9.868/1999, ao passo que a Constituição do Estado de Santa Catarina (CESC), nos Arts. 84 e 85, faz menção à tal ação, entretanto, em nível estadual. A respeito da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
A
A ação direta de inconstitucionalidade, ao revés da ação direta de constitucionalidade, não tem preferência para julgamento pelo Tribunal de Justiça.
B
Dentre os legitimados à propositura de ADI na CESC encontram-se o Governador do Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral do Estado.
C
A CESC prevê a exigência de quórum de dois terços dos membros do TJSC ou dos membros de seu órgão especial para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal face à Constituição do Estado.
D
Em nível estadual, a CESC confere legitimidade às associações representativas de classe ou da comunidade para a propositura de ADI, desde que se trate de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face da Constituição estadual.
E
Em Santa Catarina, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Legislativa da Assembleia ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderão o texto impugnado.
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal de Federal, além do Presidente da República:
A
o Procurador-Geral da República e Vice-Governador do Estado ou do Distrito Federal.
B
a Mesa da Câmara dos Deputados e o Vice-Presidente da República.
C
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados e a Confederação Sindical.
D
a Mesa da Câmara dos Deputados e Senador.
E
o Vice-Presidente da República e o Governador do Estado ou Distrito Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a conformidade constitucional da Lei estadual nº XX, rejeitando o argumento de que o respectivo Estado seria incompetente para legislar sobre a matéria. Poucos anos depois, foi editada a Lei estadual nº YY, que conferiu nova disciplina à matéria versada na Lei estadual nº XX, revogando-a.
A exemplo do que ocorrera com a Lei estadual nº XX, diversos entes privados e inúmeras estruturas estatais de poder estavam se negando a cumprir a Lei estadual nº YY, sob o argumento de que o Estado não tinha competência para legislar sobre a matéria.
Ao solicitar que a Procuradoria-Geral do Estado ingressasse com a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), foi corretamente informado ao Chefe do Poder Executivo que
A
não há interesse processual para o ajuizamento da ADC, pois o STF já se manifestou quanto à competência do Estado para legislar sobre a matéria.
B
não é possível o ajuizamento da ADC para que seja reconhecida a conformidade constitucional da Lei estadual nº YY, por estarem ausentes os requisitos exigidos.
C
como a legitimidade para o ajuizamento da ADC é do Governador, não do Estado enquanto ente federativo, a Procuradoria-Geral do Estado não pode ajuizar, de modo isolado, a referida ação.
D
a ADC, a ser ajuizada perante o STF, deve observar o princípio da subsidiariedade, o que significa dizer que somente será cabível caso não se obtenha êxito em ação similar perante o Tribunal de Justiça local.
E
é cabível, em razão de permissivo constitucional expresso, o ajuizamento de reclamação, perante o STF, em razão das inobservância dos motivos prevalecentes adotados na decisão que reconheceu a constitucionalidade da Lei estadual nº XX.
Uma Lei Municipal foi impugnada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal. Neste caso:
A
poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de sua competência originária o julgamento.
B
não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar ações de controle concentrado.
C
poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, sendo de exclusiva competência o seu julgamento.
D
não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, pois não é de sua competência julgar leis municipais.
E
poderá o Supremo Tribunal Federal julgar a Ação de Inconstitucionalidade, tendo competência para julgar de forma subsidiária leis municipais.
O Presidente da República propôs, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade na qual foi declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Em conformidade com a Constituição Federal, declarada referida inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em
A
noventa dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
B
noventa dias, ressaltando-se que, nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Procurador-Geral da República não deverá ser previamente ouvido.
C
sessenta dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
D
sessenta dias, ressaltando-se que, nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Procurador-Geral da República não deverá ser previamente ouvido.
E
trinta dias, ressaltando-se que, nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que leis e atos normativos municipais:
A
Não se submetem ao controle de constitucionalidade jurisdicional realizado em abstrato tendo por parâmetro a Constituição Federal.
B
Somente se submetem ao controle de constitucionalidade jurisdicional realizado em abstrato se o parâmetro for a Constituição Estadual.
C
Tendo por parâmetro a Constituição Federal, tanto submetem-se ao controle de constitucionalidade jurisdicional difuso, realizado em concreto, quanto ao controle jurisdicional concentrado, realizado em abstrato.
D
Tendo por parâmetro a Constituição Federal, somente submetem-se ao controle jurisdicional concentrado, realizado em abstrato, quando a norma objeto for pré-constitucional.
E
O STF não admite a submissão ao controle jurisdicional concentrado, realizado em abstrato pelo STF via ADPF quando, em tese, também for cabível a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos em face da Constituição Estadual de que trata o Art. 125, § 2º da Constituição Federal.
O Presidente da República propôs uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal,
A
o Advogado-Geral da União deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
B
sendo a ação proposta pelo Presidente da República, não há necessidade de ouvir previamente o Procurador-Geral da República. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
C
o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
D
sendo a ação proposta pelo Presidente da República, não há necessidade de ouvir previamente o Procurador-Geral da República. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
E
o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido. Declarada a inconstitucionalidade, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Analise os itens.
I - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional.
II - Qualquer partido político.
III - Mesa da Câmara dos deputados.
IV - Mesa da Assembleia Legislativa.
Podem propor ação declaratória constitucionalidade o indicado nos itens:
A
II e III, apenas
B
I, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
Os membros de um partido político que não possui representação no Congresso Nacional desejam impugnar a constitucionalidade de determinada lei federal.
Considerando-se essa situação hipotética e o disposto na CF, é correto afirmar que podem propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) o(a)
A
presidente da República e os prefeitos.
B
Confederação Sindical e a União de Associações Civis.
C
procurador-geral da República e o governador de Estado.
D
mesa do Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa.
E
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Seccional da OAB.
O controle de constitucionalidade que pode ser realizado por qualquer órgão do Poder Judiciário
A
não é difuso.
B
trata de caso concreto.
C
não é incidental.
D
vale para todos.
Nos termos da Lei nº 9.868/99, não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A
Procurador-Geral da República.
B
Procurador do Poder Legislativo municipal.
C
Mesa da Assembleia Legislativa.
D
Partido político com representação no Congresso Nacional.
No que diz respeito ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 e no entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que as normas utilizadas sejam as de reprodução obrigatória pelos estados.
B
Os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.
C
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade o presidente da República, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, os presidentes das assembleias legislativas dos estados e o da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os governadores dos estados e o do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
D
A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas está sujeita a ação rescisória eventualmente proposta por alguém que tenha sido atingido pelo seu resultado.
E
Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Considere que tenha sido ajuizada, em tribunal de justiça local, uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo editado por município, tendo como parâmetro de controle dispositivo da Constituição Federal de 1988 (CF). Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o controle abstrato de constitucionalidade
A
deve ser exercido originariamente pelo STF, considerando-se que o parâmetro de controle são normas insertas na CF.
B
não é cabível, pois o ato normativo municipal deve ser questionado no âmbito do controle difuso.
C
pode ser exercido pelo tribunal de justiça, caso o parâmetro de controle invocado na ação seja norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.
D
não deve ser admitido pelo tribunal de justiça, ainda que se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual.
E
pode ser exercido originariamente pelo STF, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória.
No direito constitucional, a chamada arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista na Constituição Federal, faz parte do(a):
A
controle difuso de legalidade.
B
controle concreto de legalidade.
C
controle difuso de constitucionalidade.
D
controle concentrado de constitucionalidade.
E
controle vertical de legalidade e de constitucionalidade.
Ano:
2022
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a qual a Constituição do Estado Alfa não versava; (2) a segunda dispunha sobre temática que a Constituição do Estado Alfa disciplinava de modo literalmente idêntico à Constituição da República de 1988; e (3) a terceira, sobre temática somente prevista na Constituição do Estado Alfa, não na Constituição da República de 1988.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, preenchidos os demais requisitos exigidos:
A
deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;
B
não deve realizar o controle das normas descritas em 1, 2 e 3;
C
apenas deve realizar o controle das normas descritas em 2 e 3;
D
apenas deve realizar o controle da norma descrita em 1;
E
apenas deve realizar o controle da norma descrita em 3.
A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:
A
O Presidente da República.
B
A Mesa do Senado Federal.
C
O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
D
O Procurador-Geral da República.
E
O Prefeito Municipal.
A ação direta de constitucionalidade é ação de controle de constitucionalidade
A
abstrato que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo estadual.
B
difuso que pode ser ajuizada perante o STF contra ato normativo federal.
C
concentrado cuja decisão definitiva de mérito perante o STF produz eficácia ex tunc, erga omnes e vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo.
D
incidental que pode ser ajuizada perante o STF pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
abstrato que pode ser ajuizada perante o STF por governador de estado, admitindo-se intervenção de terceiros no processo.
No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A modalidade concentrada possui rol taxativo de legitimados previsto na Constituição Federal de 1988.
II. A Ação Direta de Inconstitucionalidade tem por objetivo controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal.
III. Via de regra, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Antônio e João travaram intenso debate a respeito da inconstitucionalidade por omissão, em razão da infração ao dever constitucional de legislar, e dos instrumentos passíveis de serem utilizados, pelos legitimados, para obterem um provimento jurisdicional que integre a eficácia da norma constitucional, não se limitando a comunicar a omissão ao Poder Legislativo. Ao final, concluíram que: (I) a ação direta de inconstitucionalidade por omissão não pode ser utilizada com esse objetivo; (II) o mandado de injunção pode ser utilizado com esse objetivo, qualquer que seja a natureza da omissão; e (III) a superveniência de norma regulamentadora, mais favorável, sempre produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado proferida em sede de mandado de injunção.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
nenhuma conclusão está certa.
B
todas as conclusões estão certas.
C
apenas as conclusões I e II estão certas.
D
apenas as conclusões I e III estão certas.
E
apenas as conclusões II e III estão certas.
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