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Nos termos da Lei nº 9.868/99, não pode propor ação direta...
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Q2678582
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei nº 9.868/99, não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
A
Procurador-Geral da República.
B
Procurador do Poder Legislativo municipal.
C
Mesa da Assembleia Legislativa.
D
Partido político com representação no Congresso Nacional.