Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

A multiplicação de processos e decisões sobre um dado tema constitucional pode indicar o uso da ADPF, um instrumento de feição concentrada, que permite a solução definitiva e abrangente da controvérsia.

A simultaneidade de tramitações de ADI e ADPF, portadoras de mesmo objeto, não é, por si só, incompatível com a cláusula de subsidiariedade.

A ADPF pode ser utilizada para a solução de casos concretos, bem como para afrontar atos tidos como ilegais ou abusivos, mesmo que ocasione o não uso dos meios recursais ordinários.

A mera possibilidade de utilização de quaisquer outros meios processuais, basta, só por si, para justificar a invocação do princípio da subsidiariedade e o não cabimento da ADPF.

A circunstância de não ter sido obtido êxito nos requerimentos de medida liminar em duas instâncias do Judiciário estadual é suficiente para afastar o requisito da subsidiariedade, tendo em vista o princípio da efetividade das normas constitucionais.

Lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

O Presidente da República não possui legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

No controle difuso de constitucionalidade, a constitucionalidade é o pedido principal da ação .

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

O Governador de Estado não possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.

no âmbito do controle de constitucionalidade exercido em ação direta de inconstitucionalidade, a concessão em medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário

compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

o Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico, porém não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta sua incidência, no todo ou em parte

o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN tem a prescrição de 10 (dez) anos.

o órgão julgador será o Órgão Especial e a ADIN é imprescritível.

o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN é imprescritível.

o órgão julgador será a Seção de Direito Público e a ADIN tem prescrição de 20 (vinte) anos.

o órgão julgador será a Seção de Direito Público Especializado e a ADIN é imprescritível.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Procurador Geral da República e o Advogado Geral da União.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em (60) sessenta dias.

A mesa da Câmara dos Deputados.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Procurador-Geral da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Dentre os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade estão a Ordem dos Advogados do Brasil e a Câmara dos Deputados.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante apenas em relação à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Somente os itens I, II e III estão corretos.

Somente os itens I, III e IV estão corretos.

Somente os itens II, III e V estão corretos.

Somente os itens III e V estão incorretos.

três quintos dos Ministros.

metade dos Ministros.

três quartos dos Ministros.

dois terços dos Ministros.

um terço dos Ministros.

causa petendi ampliativa.

causa petendi aberta.

causa petendi dinâmica.

causa petendi dispositiva.

causa petendi irrestrita.

Proposta a ação direta, não se admitirá desistência

A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente poderão ser recebidas pelo relator, mas se indeferidas, caberá apelação

É possível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em ação direta de inconstitucionalidade

Não é possível medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade

dentre os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade estão o presidente da República, o governador de estado, o prefeito municipal e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ou regional.

a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ou reflexa ao texto constitucional, alcançando situações em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional.

o primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre o(s) qual(is) versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles.

o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância do prazo decadencial de 20 anos a contar da data da publicação do ato ou lei que se pretende arguir a inconstitucionalidade.

Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é difuso e abstrato.

No controle difuso ou incidental, o juiz não pode de ofício fundamentar sua decisão pela inconstitucionalidade da lei aplicável ao caso sob julgamento, pois só pode agir por provocação de uma das partes.

De acordo com a Constituição Federal, somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

O controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado (ou jurisdição constitucional concentrada) são dois critérios de controle de constitucionalidade. O primeiro ocorre se só for deferido ao tribunal de cúpula ou a uma corte especial, e o segundo é verificado quando se reconhece o seu exercício a todos os componentes do Poder Judiciário.

em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada, por decisão de maioria qualificada do STF, diante de circunstâncias de excepcional interesse social.

admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstradas a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes.

considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, acaso manejada em hipótese de cabimento desta, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.

não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal, diferentemente do que ocorre em relação às ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

as normas processuais destinadas a resguardar os interesses da Fazenda Pública, a exemplo da exigência de intimação pessoal dos entes públicos para início da contagem de prazos, são aplicáveis no âmbito da ADPF, embora não o sejam nos demais processos de controle concentrado, por sua natureza objetiva.

Embora a Inconstitucionalidade por Arrastamento somente possa ser aplicada em casos de estreita vinculação normativa trata-se de uma exceção ao princípio da inércia, no qual o magistrado está limitado pelo pedido da parte autora.

Na Inconstitucionalidade progressiva, se a Lei se transformou em inconstitucional com o passar do tempo, a decisão de inconstitucionalidade deve retroagir somente até o momento em que se deu essa transformação.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Tendo em vista que o controle concentrado de constitucionalidade das leis se dá por meio de um processo objetivo, sem qualquer significação econômica, a indicação de valores das causas deve ser para fins fiscais.

Submissão de MP ao Congresso Nacional.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Submissão legislativa à comissão de constituição e justiça.

Veto Jurídico.

A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível de desistência, contudo o autor da ação pode desistir do pedido de medida cautelar formulado.

Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal atua como legislador positivo.

Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a solicitação de medida cautelar independe da comprovação de perigo de lesão irreparável.

O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada.

A concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirá efeitos retroativos e em relação a todos.

V, F, F, V.

F, V, V, F.

V, F, V, V.

V, F, V, F.

Diz respeito a um processo objetivo, em que se analisa a compatibilidade de uma norma em face da Constituição Federal.

Pode ser realizado por qualquer juiz ou Tribunal brasileiro.

Cabe para controlar lei estadual em face da Constituição Federal.

É possível para controle de lei federal em face da Constituição Federal.

O Procurador Geral da República se manifesta em qualquer ação de Controle Concentrado.

A petição inicial, sempre acompanhada de instrumento de procuração, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

Somente a petição inicial inepta e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo específico, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.