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O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020...
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Q2369066
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município X pretende ajuizar, em 2020, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) contra uma norma municipal que tinha vigência desde 1999, em razão de ela conter vício de iniciativa. A respeito do órgão competente para julgar essa ADIN no TJSP e do seu prazo prescricional, assinale a alternativa correta:
A
o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN tem a prescrição de 10 (dez) anos.
B
o órgão julgador será o Órgão Especial e a ADIN é imprescritível.
C
o órgão julgador será o Tribunal Pleno e a ADIN é imprescritível.
D
o órgão julgador será a Seção de Direito Público e a ADIN tem prescrição de 20 (vinte) anos.
E
o órgão julgador será a Seção de Direito Público Especializado e a ADIN é imprescritível.