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O controle de constitucionalidade é importante instrumento...
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Q1546224
Teclas de Atalhos
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O controle de constitucionalidade é importante instrumento para aferição da compatibilidade das normas em face da Constituição, Analise as afirmativas a seguir sobre controle de constitucionalidade e assinale a única alternativa correta.
A
Lei municipal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
B
O Presidente da República não possui legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
C
No controle difuso de constitucionalidade, a constitucionalidade é o pedido principal da ação .
D
Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
E
O Governador de Estado não possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.