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Tendo em consideração os modelos de controle de...
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Q1546300
Teclas de Atalhos
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Tendo em consideração os modelos de controle de constitucionalidade adotados no ordenamento jurídico brasileiro, quanto ao controle difuso e concentrado, e os efeitos das decisões judiciais, é correto afirmar que:
A
no âmbito do controle de constitucionalidade exercido em ação direta de inconstitucionalidade, a concessão em medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário
B
compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal
C
o Supremo Tribunal Federal poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo
D
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico, porém não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta sua incidência, no todo ou em parte