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Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
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Sobre o controle abstrato de normas em face da Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
Nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiça o controle abstrato das normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
B
Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal.
C
Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade, em tese, de uma lei federal, para que essa decisão produza efeitos contra todos, a lei deverá ter os seus efeitos suspensos pelo Senado Federal.
D
Declarada constitucional uma lei federal, em ação declaratória de constitucionalidade, nenhum outro tribunal do país pode, depois, declarar a mesma lei inconstitucional.
E
O Procurador-Geral da República está legitimado a propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, se a União demonstrar interesse na manutenção da lei.
A omissão inconstitucional que dá ensejo à declaração abstrata de inconstitucionalidade perante o STF pode advir de órgão ou poder da esfera estadual.
C
Certo
E
Errado
Enquanto não havia previsão normativa de controle concentrado no âmbito da Justiça do Distrito Federal, o STF admitia que qualquer lei distrital pudesse ser objeto de confronto abstrato com a Constituição da República.
C
Certo
E
Errado
A omissão do texto constitucional em relação ao DF é coerente, porquanto este se rege por uma lei orgânica, à semelhança dos municípios, a qual não pode ser equiparada a uma constituição estadual.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STF, a inconstitucionalidade objeto de controle concentrado deve ser apurada em face da Constituição vigente; por isso, não se pode cogitar nesta ação da mora porventura existente antes da EC 19.
C
Certo
E
Errado
As leis distritais não podem ser consideradas estaduais nem municipais; por isso, a admissão de um controle de constitucionalidade concentrado local foi repelida pelo STF, antes do advento de norma específica prevendo essa competência ao TJDFT.
C
Certo
E
Errado
Se o STF julga improcedente o mérito de uma ação declaratória de constitucionalidade, disso resulta que:
A
O ato normativo, objeto da ação, é declarado inconstitucional, com eficácia erga omnes e com efeitos vinculantes para o Executivo e Judiciário.
B
O ato normativo, objeto da ação, não é declarado constitucional, mas a sua inconstitucionalidade somente poderá ser afirmada, pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
C
O ato normativo, objeto da ação, não será declarado nem constitucional nem inconstitucional, nada impedindo que qualquer juiz ou tribunal venha a afirmar a legitimidade constitucional do ato.
D
O ato normativo, objeto da ação, pode voltar a ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, se novos argumentos surgirem em favor da sua legitimidade.
E
O ato normativo, objeto da ação, é considerado inconstitucional, mas a decisão do STF somente produz efeitos depois de suspenso o ato pelo Senado Federal.
Quando a inconstitucionalidade de uma norma é argüida por meio de ação, qualquer órgão judicial pode examiná-la, até nas ações ajuizadas perante órgãos jurisdicionais de primeiro grau, desde que obedecido o devido processo legal.
C
Certo
E
Errado
Um agente público do Poder Executivo se dirige a certa empresa para multá-la pelo descumprimento de uma dada lei federal. Na firma, porém, recebe prova do gerente do estabelecimento de que, nas vésperas, transitou em julgado decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, dando por improcedente ação declaratória de constitucionalidade, que tinha por objeto a mesma lei que o agente pretende executar. Como deve agir o agente?
A
Deve abster-se de aplicar a multa, uma vez que a decisão do STF tem eficácia vinculante para o Poder Executivo.
B
Deve aplicar a multa se a empresa não tiver sido parte na ação declaratória de constitucionalidade.
C
Deve aplicar a multa, porque o fato de a ação declaratória de constitucionalidade ter sido julgada improcedente no seu mérito não equivale a um juízo de inconstitucionalidade do diploma.
D
Deve aplicar a multa porque a decisão do STF somente se aplica a processos judiciais, não tendo influência sobre processos administrativos.
E
Deve aplicar a multa, porque o princípio da legalidade obriga o agente público a cumprir a lei, independentemente da sua constitucionalidade.
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal, mesmo julgando que uma norma infraconstitucional é inconstitucional, pode, em certos casos, preservar alguns efeitos dela, dando caráter não-retroativo, ou seja, ex nunc, à sua decisão.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos é correto afirmar:
A
Os Tribunais de Justiça dos Estados têm legitimidade para declarar, por meio do controle abstrato, a nulidade de leis e atos normativos estaduais e municipais, por afronta à Constituição Federal.
B
A decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal julgando improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade equivale a declarar constitucional o ato impugnado.
C
Como regra geral, declarada a nulidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade, o diploma deixa de produzir efeitos a partir da data do julga-mento da ação.
D
No exame de constitucionalidade de uma lei, não é dado ao Supremo Tribunal Federal formular juízo sobre a razoabilidade do diploma.
E
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal pelo STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, somente produz efeitos para todos depois de suspensa a execução do diploma legal pelo Senado Federal.
A
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça proferida em controle abstrato de normas.
B
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra norma constitucional originária.
C
Os atos tipicamente regulamentares são passíveis de impugnação em controle abstrato de normas.
D
A liminar em ação direta de inconstitucionalidade deve ser deferida com eficácia ex tunc.
E
O Supremo Tribunal Federal declara, fre-qüentemente, a inconstitucionalidade da lei com eficácia ex nunc.
A
O Senado Federal não está obrigado a suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concreto ou incidental de normas.
B
Os Estados-membros podem atribuir competência para julgar as ações diretas a uma Corte Constitucional.
C
Qualquer juiz ou órgão fracionário de Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade incidental de lei na ordem constitucional brasileira
D
Segundo a jurisprudência do Supremo Tri-bunal Federal, a ação civil pública não constitui instrumento adequado para impugnação de lei inconstitucional.
E
Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas do direito estadual ou municipal em face da Constituição estadual ou da Constituição Federal.
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