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Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
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No direito brasileiro, em se tratando de controle de constitucionalidade, em regra, aplica-se a teoria da nulidade de forma absoluta no controle concentrado.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao controle de constitucionalidade adotado no Brasil, pode-se dizer que:
A
Inconstitucionalidade por omissão decorre de leis contrárias à constituição.
B
O controle de constitucionalidade brasileiro é de natureza política.
C
Cabe ao congresso nacional brasileiro suspender a execução de lei declarada inconstitucional.
D
O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro é misto por albergar o controle difuso e concentrado de leis e atos normativos.
E
A inconstitucionalidade por ação decorre de omissão legislativa em regulamentar direitos constitucionais.
Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:
A
é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
B
não é admitido.
C
é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
D
é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
E
é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
A Emenda Constitucional nº 52, de 8 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1º, da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional a referido dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, julgandoa procedente, entendeu que este parágrafo não se aplicaria às eleições que ocorreriam naquele mesmo ano de 2006, mas apenas ao pleito seguinte.
Nessa hipótese, o Supremo Tribunal Federal
A
realizou uma interpretação literal e sistemática da norma submetida a controle de constitucionalidade.
B
procedeu à interpretação conforme à Constituição, uma vez que esta estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano após a data de sua vigência.
C
equivocou-se ao apreciar a constitucionalidade de norma inserida em emenda constitucional, uma vez que apenas normas infraconstitucionais se submetem a controle de constitucionalidade.
D
identificou a existência de vício de iniciativa na proposta de emenda à Constituição, que acarretou a suspensão da eficácia da norma dela decorrente.
E
negou vigência à emenda constitucional, extrapolando os limites de exercício de suas atribuições.
Em conformidade com as disposições constitucionais, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
A
Todos os partidos políticos.
B
Os Senadores Federais.
C
O governador do Distrito Federal.
D
Os Deputados Estaduais.
Julgue os itens abaixo:
I- A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do
Amazonas pode propor a ação direta de
inconstitucionalidade e a ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal.
II- O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de
onze membros com mais de trinta e cinco e
menos de sessenta e seis anos de idade, com
mandato de dois anos, admitida uma
recondução.
III- Compete ao Superior Tribunal de Justiça
apreciar a argüição de descumprimento de
preceito fundamental.
Podemos afirmar:
A
I e II estão corretos
B
Todos estão errados
C
Apenas III está correto
D
Apenas I está correto
Constituem atos normativos, passíveis de controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado, as leis, as resoluções administrativas dos tribunais, as súmulas de jurisprudência, as emendas constitucionais e as medidas provisórias.
C
Certo
E
Errado
Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei estadual, desde que seja posterior à Constituição de 1988.
B
A ação direta de inconstitucionalidade pode ter como objeto lei federal anterior à Constituição de 1988.
C
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas a qualquer momento, desde a entrada em vigor da lei que figura como objeto da ação.
D
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto lei municipal.
E
A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade deve ser encaminhada ao Senado Federal (Art. 52, X) para que produza eficácia erga omnes.
Quanto aos métodos de controle de constitucionalidade, a doutrina os classifica em difuso e concentrado. Segundo a doutrina constitucionalista mais respeitável, a nossa Constituição contempla espécies de controle concentrado. Assinale a opção que não se refere a uma espécie de controle concentrado.
A
Ação direta de inconstitucionalidade.
B
Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
C
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
D
Ação declaratória de constitucionalidade.
E
Ação direta de inconstitucionalidade por congruência.
Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais
estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:
A
direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei
federal sobre o tema;
B
declaratória de constitucionalidade, de competência do
SupremoTribunal Federal;
C
direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência
de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for
contrário;
D
direta de inconstitucionalidade, quando excederem a
competência suplementar prevista na Constituição;
E
direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de
competência privativa da União.
Considere que determinado empregado entenda que uma cláusula de seu contrato de trabalho seja inválida porque ela tem por base lei federal que ele julga inconstitucional. Nessa situação, o referido empregado não pode impugnar essa lei mediante ação direta de inconstitucionalidade, mas pode impugnar a validade do seu contrato de trabalho mediante argüição de descumprimento de preceito fundamental.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Consoante legislação pátria e entendimento atual do STF, produz efeito erga omnes a decisão que:
I – julga argüição de descumprimento de preceito fundamental;
II – concede liminar em ação direta de inconstitucionalidade;
III – julga reclamação proposta para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões;
IV – nega liminar em ação direta de inconstitucionalidade.
Considerando as alternativas acima, assinale a opção CORRETA:
A
todas as alternativas estão corretas;
B
apenas as alternativas II e IV estão corretas;
C
apenas a alternativa III está incorreta;
D
apenas as alternativas III e IV estão incorretas;
E
não respondida.
Ano:
2008
A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PODE SER PROPOSTA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
A
para declarar a inconstitucionalidade de leis federais, estaduais e municipais;
B
para declarar a inconstitucionalidade de leis federais e emendas constitucionais violadoras de cláusulas pétreas, somente cabendo impugnação de leis estaduais por contrariedade à Constituição Federal. mediante representação interventiva;
C
para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, ou para declarar a inconstitucionalidade por omissão, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido em todas as ações, independentemente de ter sido o seu autor;
D
apenas pelo Procurador-Geral da República, os Governadores de Estados, os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, obedecida sempre a pertinência temática.
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
Entre os modelos clássicos de controle de constitucionalidade, destaca-se o modelo norte-americano de sistema concentrado de controle de constitucionalidade, segundo o qual a Suprema Corte Americana tem competência para julgar a inconstitucionalidade das leis de forma concentrada e com eficácia erga omnes.
B
Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo — como o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.
C
No âmbito do controle difuso de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário é obrigatória para o julgamento de cada processo em que se aprecie questão de constitucionalidade.
D
No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a edição de resolução, por parte do Senado Federal, para que determinada lei seja suspensa em relação às pessoas que não tenham sido parte no processo.
E
Decidida pelo plenário do STF a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional é obrigado a emitir decreto legislativo que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.
Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.
A
Durante a tramitação de um projeto de lei no Congresso Nacional, não é possível a utilização do controle jurisdicional de constitucionalidade.
B
Resolução administrativa do Conselho Nacional de Justiça que discipline determinada matéria, de forma geral e abstrata, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
C
Os decretos emitidos pelo presidente da República, em nenhuma hipótese, podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
D
Na omissão da lei de regência em relação ao prazo prescricional, a ação direta de inconstitucionalidade se submete ao prazo previsto no Decreto Lei n.º 20.910/1932, ou seja, ao prazo prescricional de cinco anos.
E
Caso uma norma estadual seja impugnada perante o STF, nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade, a defesa do ato cabe ao procurador-geral do estado.
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,
A
ação direta de inconstitucionalidade.
B
argüição de descumprimento de preceito fundamental.
C
ação declaratória de constitucionalidade.
D
mandado de injunção.
E
mandado de segurança.
Quanto às atribuições e competências do STF, assinale a opção correta.
A
Compete ao STF julgar ação popular ajuizada contra o presidente da República.
B
Na ADI, a causa de pedir pode ser desconsiderada ou suprida por outra, conforme jurisprudência do STF.
C
Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, denegue liminar.
D
Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato de ministro de Estado no exercício de competência delegada pelo presidente da República.
E
Segundo a jurisprudência dominante, compete ao STF julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal Superior Eleitoral.
“Somente pelo voto da _______________ de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
maioria simples
B
maioria absoluta
C
totalidade
D
maioria qualificada
E
metade
Em matéria de controle de constitucionalidade, em conformidade com o sistema constitucional brasileiro vigente, analise:
I. O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.
II. O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.
Nesses casos, se apresentam corretos APENAS
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
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