Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal.

Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.

a ação direta de inconstitucionalidade de lei, ato normativo ou judicial federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de competência originária do STF;

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual são de competência originária do STF;

a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são de competência originária do STF;

a competência recursal do STF abrange as causas julgadas em instâncias inferiores que contrariem dispositivos da Constituição ou declarem inconstitucional tratado ou lei federal, mas não abrange ação que julgue válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição;

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, sendo indicativas para o Poder Executivo.

o Ministério Público, agindo na qualidade de sucessor processual, nos interesses da Federação.

as entidades de classe e associações constituídas no tempo e forma da lei, agindo em nome próprio.

o Presidente do Senado Federal, representando o Congresso Nacional e atuando em nome do mesmo.

o Procurador Geral da República, atuando como substituto processual, na defesa da coletividade.

É admissível em face de interpretação ou aplicação dos regimentos internos das respectivas Casas, ou regimento comum do Congresso Nacional, no processo legislativo de elaboração das normas previstas no art. 59 da Constituição Federal.

Se necessário para evitar lesão à ordem constitucional ou dano irreparável ao processo de produção da norma jurídica, o Supremo Tribunal Federal poderá, na forma do caput,ordenar a suspensão do ato impugnado ou do processo legislativo a que se refira ou, ainda, da promulgação ou publicação do ato legislativo dele decorrente.

Julgando procedente a arguição, o Tribunal cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes, suspenderá os efeitos do ato ou da norma jurídica decorrente do processo legislativo impugnado, ou determinará medida adequada à preservação do preceito fundamental decorrente da Constituição.

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

I, II, III e IV.

I e III, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e IV, apenas.

Procurador-Geral da República.

Defensor Público-Geral da União.

Partido político com representação no Congresso Nacional.

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

ilegítima, uma vez que a confederação não equivale a sindicato de âmbito nacional, este sim dotado de legitimidade para o ajuizamento da ADIN, que deverá ser julgada extinta sem julgamento do mérito por este motivo.

legítima, uma vez que toda confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, desde que ajuizada contra ato normativo federal, mas a ação deve ser julgada prejudicada em razão da revogação da emenda constitucional.

legítima, uma vez que a confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, ainda que o dispositivo legal impugnado não se relacione com os objetivos institucionais da entidade, devendo a ação ter o seu pedido apreciado mesmo após a revogação da emenda constitucional, já que a decisão do Tribunal poderá produzir efeitos ex tunc.

legítima, uma vez que a confederação sindical é parte legítima para propor ADIN, desde que o dispositivo legal impugnado se relacione com os objetivos institucionais da entidade, mas a ação deve ser julgada prejudicada em razão da revogação da emenda constitucional.

ilegítima, uma vez que a confederação não equivale a sindicato de âmbito nacional, este sim dotado de legitimidade para o ajuizamento da ADIN, mas ainda assim a ação poderá ser conhecida de ofício pelo STF, mesmo que a emenda constitucional tenha sido revogada, uma vez que a decisão do Tribunal poderá produzir efeitos ex tunc.

a interpretação conforme à Constituição, utilizada no âmbito do controle abstrato das normas, equivale a pronúncia de inconstitucionalidade sem redução de texto, sendo equivalentes as figuras da declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto e a interpretação conforme à Constituição. O STF afastou- se da posição inicial que separava estas figuras.

a eficiência elevada a padrão de princípio constitucional tem por finalidade mitigar os direitos fundamentais para facilitar a atividade administrativa.

a impessoalidade visa coibir o desvio de finalidade da conduta, comissiva ou omissiva, sendo um desdobramento do princípio da igualdade, afastando a incidência da responsabilidade objetiva do Estado.

a moralidade administrativa procura evitar que a omissão prejudicial ao exercício de um direito ou o transcurso do tempo, sendo equiparada à improbidade administrativa.

a interpretação criativa adotada conforme à Constituição pode levar a construção de decisões manipulativas de efeitos aditivos ou substitutivos

apenas as normas do corpo permanente da Constituição.

apenas as normas do corpo permanente da Constituição e as Disposições Constitucionais Transitórias.

as normas do corpo permanente da Constituição, as disposições Constitucionais Transitórias e o Preâmbulo.

o Preâmbulo e as normas do corpo permanente da Constituição.

as normas do corpo permanente da Constituição, as Disposições Constitucionais Transitórias e o texto das Emendas Constitucionais.

como requisito de admissibilidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda, bem como admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.

por objeto atos normativos de mesma espécie e os julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.

os mesmos legitimados ativos, admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae, além dos julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzirem eficácia contra todos e efeito vinculante.

por objeto atos normativos de mesma espécie e admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.

os mesmos legitimados ativos e seu cabimento requer a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda.

não dispõe de mecanismo para questionar judicialmente o trâmite da proposição legislativa.

poderá impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal.

poderá ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.

poderá impetrar habeas corpus, perante o Superior Tribunal de Justiça.

poderá ajuizar ação popular, perante o Supremo Tribunal Federal.

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode alcançar, inclusive, sentenças judiciais transitadas em julgado.

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em decisão do STF são, em regra, erga omnes, ex nunc e vinculantes.

Por razões de segurança jurídica, o STF, por maioria absoluta de seus membros, pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

O atual entendimento do Excelso Pretório brasileiro é no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não acarreta efeitos repristinatórios.

ajuizar ADI contra a súmula vinculante.

ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

interpor reclamação contra a súmula vinculante.

requerer o cancelamento da súmula vinculante.

revogar a súmula vinculante.

No exercício do juízo de admissibilidade, o ministro relator poderá indeferir de plano a ação declaratória de constitucionalidade, em decisão da qual não caberá recurso.

Não é cabível a concessão de medida liminar na ADI por omissão.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, é vedada a concessão de medida liminar inaudita altera partes.

O STF admite o ingresso de amicus curiae na ADI, reconhecendo-lhe o direito de aditar o pedido formulado pelo autor da referida ação.

A produção de efeitos da decisão de mérito proferida pelo STF na ADI não se condiciona ao trânsito em julgado.

não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra ato administrativo inconstitucional.

possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

não possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por não ser entidade de classe de âmbito nacional.

possui legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas data, desde que versem sobre questão constitucional afeta ao Conselho Regional.

não possui legitimidade para ajuizar ação ordinária que verse sobre tema constitucional, ainda que meramente incidental.

os atos administrativos e os contratos administrativos, desde que regidos pelo direito público.

as súmulas dos tribunais, os atos concretos do Estado e as decisões judiciais sem trânsito em julgado.

os contratos administrativos, os atos políticos e as decisões judiciais com trânsito em julgado.

os atos regidos pelo direito privado, os atos do Estado e as decisões judiciais com trânsito em julgado.