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Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como in...

Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade, EXCETO:

A

Procurador-Geral da República.

B

Defensor Público-Geral da União.

C

Partido político com representação no Congresso Nacional.

D

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

E

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.