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Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
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Analise as assertivas abaixo.
I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.
II. A interpretação constitucional disponibiliza ao julgador a possibilidade de recriar a norma jurídica, atuando como legislador positivo.
III. É possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, no que diz respeito ao aspecto material, ficando, todavia, restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".
IV. O poder de revisão constitucional em muitas situações se vê confrontado com a questão intergeracional das normas constitucionais, cabendo, neste caso, ao julgador promover a adaptação da norma ao contexto histórico, desvinculando-se do texto normativo original.
É(são) apenas correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
I, II e III.
C
III.
D
I e IV.
A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:
A
As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.
B
A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
C
No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido inicial.
D
A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.
E
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Considerando o tema controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a Constituição.
C
O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.
D
As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.
A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
A
precisam demonstrar pertinência temática para a propositura
da ação os seguintes legitimados: governador de
Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil; partido político com representação no Congresso
Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe
de âmbito nacional.
B
a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação.
C
nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador.
D
são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.
A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.
A
Não pode ser direcionada à impugnação de atos normativos municipais.
B
Pode ser manejada por particular.
C
Pode ser direcionada à impugnação de norma pré-constitucional, desde que relevante a controvérsia.
D
Não é admissível a sua conversão em ação direta de inconstitucionalidade.
E
É possível a sua utilização para impugnar súmula do Supremo Tribunal Federal.
Como determinado no artigo 103 da Constituição Federal, não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A
a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B
a Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
o partido político com representação no Congresso Nacional.
D
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
a Mesa do Senado Federal.
Suponha que o Partido Político XYZ tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Municipal por afronta à Constituição Federal. Quanto ao tema, é correto afirmar que no sistema institucional brasileiro
A
compete ao Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria com o centro, julgar a inconstitucionalidade de lei municipal.
B
inexiste órgão do Poder Judiciário com atribuições para exercer o controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
C
a competência para julgar a inconstitucionalidade de normas federais, estaduais ou municipais em face da Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal.
D
desde que invocada a afronta a dispositivo expresso da Constituição Federal, a competência para o controle concentrado de constitucionalidade de lei local é do Tribunal de Justiça.
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra resolução do
Senado Federal que, ao suspender a execução de lei declarada
inconstitucional pelo STF, extrapole os limites da decisão a
que faz referência.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao controle da constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O controle de constitucionalidade é exercido exclusivamente por meio de ações específicas, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).
B
O controle de constitucionalidade pode ocorrer tanto na forma concentrada, quanto na difusa, e em ambos os casos ele é exercido pelo Poder Judiciário.
C
O controle de constitucionalidade é exercido somente em relação às leis ordinárias, complementares e medidas provisórias.
D
O controle de constitucionalidade concentrado visa analisar unicamente o conteúdo formal das leis infraconstitucionais.
Um partido político, com representação no Congresso Nacional,
pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado
Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil,
teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo
Presidente da República e já está em vigor.
Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da
ADIn.
A
Somente o Congresso Nacional.
B
O Congresso Nacional e o Advogado‐Geral da União.
C
O Congresso Nacional e o Deputado Federal Y.
D
A lei questionada e o Advogado‐Geral da União.
E
Somente o Deputado Federal Y.
Com base na CF, na jurisprudência do STF e na doutrina, assinale a opção correta acerca do controle incidental, concreto e abstrato de constitucionalidade.
A
São objeto de ADI: atos normativos primários; tratados internacionais, atos normativos federais, regimento interno, decreto autônomo; leis ou atos normativos anteriores a 5/10/1988; constituições e leis estaduais, decretos (com força de lei) e atos normativos estaduais.
B
Dado o princípio da unidade da CF, norma constitucional originária não pode ser objeto de ADI.
C
Tratando-se de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos, o requerente da ação pode pleitear a desistência do pedido.
D
Cabe ação rescisória contra acórdão proferido em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
E
É vedada, em qualquer hipótese, a cumulação objetiva de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de entidades estatais diversas.
Acerca da chamada modulação dos efeitos da
decisão declaratória de inconstitucionalidade, é
correto afirmar:
A
A mitigação do princípio da nulidade não se aplica
ao controle difuso de constitucionalidade.
B
No controle concentrado de constitucionalidade, é
vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer
que sua decisão tenha eficácia diferida para
momento diverso do trânsitoemjulgado.
C
Por maioria de dois terços de seus membros,
pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a
eficácia ex nunc de declaração de
inconstitucionalidade.
D
É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir
os efeitos da declaração de inconstitucionalidade
ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais
são absolutamente nulas e desprovidas de força
vinculativa.
E
A modulação dos efeitos da decisão declaratória
de inconstitucionalidade depende do voto de três
quintos dos membros do Supremo Tribunal
Federal.
À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:
I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
De acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial meramente ao pedido inicial.
B
É possível o ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela CF aos municípios e ao Distrito Federal.
C
No ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação dos efeitos de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.
D
Lei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.
E
A CF, de modo semelhante às modernas constituições europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou o sistema de controle difuso de constitucionalidade.
No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:
A
Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa.
B
Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos.
C
Conselho Federal da OAB e Governador do Estado.
D
Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados.
E
Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.
Considerando que determinado estado da Federação tenha editado, em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção correta conforme a jurisprudência do STF.
A
A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito concreto.
B
A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de competência dos estados, conforme previsão constitucional.
C
A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto pela via difusa como pela via concentrada de constitucionalidade.
D
Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.
E
Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude da exigência de pertinência temática.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis. São legitimados para a sua propositura:
A
o Ministério Público, agindo na qualidade de sucessor processual, nos interesses da Federação.
B
as entidades de classe e associações constituídas no tempo e forma da lei, agindo em nome próprio.
C
o Presidente do Senado Federal, representando o Congresso Nacional e atuando em nome do mesmo.
D
o Procurador Geral da República, atuando como substituto processual, na defesa da coletividade.
Sobre arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa CORRETA.
A
É admissível em face de interpretação ou aplicação dos regimentos internos das respectivas Casas, ou regimento comum do Congresso Nacional, no processo legislativo de elaboração das normas previstas no art. 59 da Constituição Federal.
B
Se necessário para evitar lesão à ordem constitucional ou dano irreparável ao processo de produção da norma jurídica, o Supremo Tribunal Federal poderá, na forma do caput,ordenar a suspensão do ato impugnado ou do processo legislativo a que se refira ou, ainda, da promulgação ou publicação do ato legislativo dele decorrente.
C
Julgando procedente a arguição, o Tribunal cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes, suspenderá os efeitos do ato ou da norma jurídica decorrente do processo legislativo impugnado, ou determinará medida adequada à preservação do preceito fundamental decorrente da Constituição.
D
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
Ano:
2013
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as assertivas abaixo.
I. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 (trinta) dias.
II. Ocorre inconstitucionalidade progressiva quando a caracterização da inconstitucionalidade já se iniciou, mas não está ainda consumada. Ocorre em casos em que um ato é considerado “ainda constitucional”.
III. O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade está sujeito à observância de prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial.
IV. O STF admite a tese da inconstitucionalidade superveniente.
É correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e IV, apenas.
Ao Supremo Tribunal Federal compete a guarda e a interpretação da Constituição. Como instrumento ao exercício desse mister, a CRFB/88 possibilita a determinados legitimados o ajuizamento de ações específicas ao controle da higidez constitucional, mais conhecida como ações de controle de constitucionalidade. Neste contexto, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade, EXCETO:
A
Procurador-Geral da República.
B
Defensor Público-Geral da União.
C
Partido político com representação no Congresso Nacional.
D
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
E
Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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