Considerando que determinado estado da Federação tenha editado,
em 1º/2/2013, lei regulamentando a atividade de transporte de
bagagens nos terminais rodoviários do estado, assinale a opção
correta conforme a jurisprudência do STF.
A
A lei citada não poderia ser objeto de ação de controle
concentrado de constitucionalidade, por ser ato estatal de efeito
concreto.
B
A lei mencionada é constitucional, já que trata de matéria de
competência dos estados, conforme previsão constitucional.
C
A constitucionalidade da referida lei pode ser impugnada tanto
pela via difusa como pela via concentrada de
constitucionalidade.
D
Eventual ação declaratória de constitucionalidade tendo por
objeto a referida lei só poderia ser ajuizada após a existência
de controvérsia judicial sobre sua constitucionalidade.
E
Somente seriam legitimados para o ajuizamento de ação direta
de inconstitucionalidade em face da referida lei a mesa da
assembleia legislativa ou o governador do estado, em virtude
da exigência de pertinência temática.
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