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A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é...
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Q1128207
Teclas de Atalhos
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A propósito da ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
A
precisam demonstrar pertinência temática para a propositura
da ação os seguintes legitimados: governador de
Estado; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil; partido político com representação no Congresso
Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe
de âmbito nacional.
B
a concessão de liminar em sede de medida cautelar na ação não admite a restauração de vigência da legislação anterior, acaso existente, o que somente ocorrerá no julgamento definitivo de procedência do pedido da ação.
C
nas ações propostas por Estado da Federação, a petição inicial deve ser firmada, exclusivamente, pelo Procurador-Geral do Estado em nome do Governador.
D
são passíveis de ser objeto da ação: as leis e os atos normativos federais e estaduais, medidas provisórias, decreto do Chefe do Executivo que promulga tratados e convenções e emendas constitucionais.