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São legitimados para propor a ação direta de...
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Q719460
Teclas de Atalhos
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São legitimados para propor a ação direta de
inconstitucionalidade:
A
o Presidente da República e as associações
privadas regularmente constituídas.
B
o Governador de Estado e os Vereadores.
C
os Senadores e os partidos políticos com
representação no Congresso Nacional.
D
o Procurador-Geral da República e a
confederação sindical ou entidade de classe de
âmbito nacional.
E
o Presidente da República e os Ministros do
SupremoTribunal Federal.