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O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que...
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Q690705
Teclas de Atalhos
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No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.
O STF não admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto lei orçamentária, ainda que fique comprovado que a lei questionada possua certo grau de abstração e generalidade.
C
Certo
E
Errado