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Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a...
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Q1791719
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Sobre controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei estadual, desde que seja posterior à Constituição de 1988.
B
A ação direta de inconstitucionalidade pode ter como objeto lei federal anterior à Constituição de 1988.
C
A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade podem ser ajuizadas a qualquer momento, desde a entrada em vigor da lei que figura como objeto da ação.
D
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ter como objeto lei municipal.
E
A decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade deve ser encaminhada ao Senado Federal (Art. 52, X) para que produza eficácia erga omnes.