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Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre...
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Q2137105
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Existindo comprovada controvérsia constitucional sobre dispositivo de lei estadual anterior à Constituição da República, detém o Governador do Estado legitimidade para propor, perante o Supremo Tribunal Federal,
A
ação direta de inconstitucionalidade.
B
argüição de descumprimento de preceito fundamental.
C
ação declaratória de constitucionalidade.
D
mandado de injunção.
E
mandado de segurança.