Questões de Concurso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) - Direito Constitucional

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Questão de Concurso - 1130471

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2019

Questão 62

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,

  • A.

    somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de situações concretas.

  • B.

    admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.

  • C.

    pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.

  • D.

    pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.

  • E.

    exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.

Questão de Concurso - 1100146

Concurso MPC Analista Ministerial - Controle Externo 2019

Questão 40

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, além de terem proibido, em universidades federais e estaduais, aulas com temática eleitoral bem como reuniões e assembleias de natureza política.

Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental foi medida

  • A.

    inadequada para controle dos atos impugnados, e além disso estes possuem compatibilidade com a CF.

  • B.

    inadequada para controle dos atos impugnados, muito embora estes não possuam compatibilidade com a CF.

  • C.

    adequada para controle dos atos impugnados, mas estes possuem compatibilidade com a CF.

  • D.

    adequada para controle dos atos impugnados, pois estes não possuem compatibilidade com a CF.

  • E. adequada apenas para refutar os atos impugnados pelo Poder Executivo, mas não os praticados por juízes eleitorais.

Questão de Concurso - 269195

Concurso SGA Advogado 2007

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1118386

Concurso

Questão 28

Nível

Julgue os itens que se apresentam a seguir, no tocante à organização político-administrativa, ao controle de constitucionalidade e à Administração Pública.

Por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é possível inclusive o questionamento de decisões judiciais, desde que não cobertas pelo manto da coisa julgada.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 698241

Concurso STF Analista Judiciário - Área Judiciária 2013

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 378457

Concurso DPE MT Defensor Público Substituto 2009

Questão 70

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

  • A.

    a medida não é admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade apontada pelo autor da demanda.

  • B.

    a medida é cabível somente no caso de lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

  • C.

    a medida tem finalidade apenas repressiva e não preventiva.

  • D.

    seu procedimento não permite a concessão de medida liminar.

  • E.

    não cabe reclamação contra o descumprimento da decisão proferida pelo Tribunal ao final do processo.

Questão de Concurso - 394437

Concurso TJ PA Juiz de Direito Substituto 2009

Questão 4

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir:

I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos em curso ou os efeitos das decisões judiciais ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, salvo se decorrentes da coisa julgada.

II. Qualquer cidadão poderá propor arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto a compatibilidade com a Constituição de 1988 de leis vigentes anteriormente à sua promulgação.

IV. Aplica-se à arguição de descumprimento de preceito fundamental o princípio da subsidiariedade, segundo o qual ela não será admitida se houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

Assinale:

  • A.

    se somente a afirmativa I estiver correta.

  • B.

    se somente a afirmativa III estiver correta.

  • C.

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • D.

    se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.

  • E.

    se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

Questão de Concurso - 378517

Concurso DPE PA Defensor Público 2009

Questão 7

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considerando a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,

I. compete ao Ministro Relator ou ao Tribunal Pleno, conforme o caso, deferir medida liminar consistente na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos das decisões judiciais, salvo se decorrentes da coisa julgada;

II. as partes que participaram dos processos que ensejaram a arguição não podem ser ouvidas pelo Supremo Tribunal Federal;

III. a petição inicial não pode ser admitida quando houver qualquer outro meio de sanar a lesividade ao preceito fundamental em questão;

IV. nos processos de caráter urgente, o representante do Ministério Público não será ouvido pelo Supremo Tribunal Federal antes de proferida a decisão final;

V. lei federal, estadual e municipal, ainda que não estejam em vigor, podem ser objeto de arguição.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

  • A.

    I, II e V.

  • B.

    I, III e V.

  • C.

    II, III e IV.

  • D.

    II, IV e V.

  • E.

    III, IV e V.

Questão de Concurso - 391078

Concurso TRT 3 Analista Judiciário - Área Execução de Mandados 2009

Questão 26

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Analise:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme o Supremo Tribunal Federal, tem natureza genérica, principal e autônoma, sendo concorrente com as demais ações de inconstitucionalidade, ou seja, é sempre admitida essa arguição, mesmo quando algumas das ações integrantes do controle abstrato de constitucionalidade puder efetivamente sanar a lesividade do ato.

II. O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria de seus membros, poderá deferir o pedido de liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

III. O Supremo Tribunal Federal, em casos excepcionais e mediante quorum qualificado de dois terços, pode adotar a técnica da modulação (ou manipulação) temporal da declaração de inconstitucionalidade da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

IV. Por sua natureza, é cabível a ação rescisória contra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando o novo pedido apresente fundamentação diversa da anterior.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    I, II e III.

  • B.

    I, III e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    III e IV.

Questão de Concurso - 378207

Concurso AGU Advogado da União 2008

Questão 34

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao poder constituinte e ao controle de constitucionalidade de normas, julgue os itens seguintes.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental, a decisão exarada produz efeito vinculante, que, em sua dimensão objetiva, abrange não só a parte dispositiva, mas também os fundamentos determinantes da decisão.

  • C. Certo
  • E. Errado