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Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...
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Q3675142
Teclas de Atalhos
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Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), analise as características e funções dessa ação no ordenamento jurídico brasileiro e escolha a alternativa correta.
A
É destinada ao controle de normas federais cuja constitucionalidade seja duvidosa, sendo inadmissível sua aplicação a normas municipais ou estaduais.
B
Tem como objetivo principal suspender atos normativos federais considerados incompatíveis com princípios constitucionais explícitos.
C
Permite a análise de leis ou atos normativos apenas quando há controvérsia judicial consolidada em tribunais superiores.
D
Somente pode ser proposta após a efetiva comprovação de danos concretos a direitos fundamentais.
E
Possui como pressuposto a inexistência de qualquer outro meio eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental, aplicando-se tanto ao controle abstrato quanto ao difuso.