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Admite-se a propositura de arguição de descumprimento de...
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Q3663747
Teclas de Atalhos
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Admite-se a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para contestar decisões judiciais que supostamente violem preceitos fundamentais, quando inexistir outro meio processual igualmente eficaz para sanar a lesão de forma ampla, geral e imediata.
C
Certo
E
Errado