A questão relativa ao controle concentrado de constitucionalidade
das leis no âmbito da justiça do DF mostrou-se tormentosa devido às
peculiaridades deste ente federativo e pelo fato de a Constituição da
República estabelecer, em seu art. 125, que
§ 2.º Cabe aos Estados a instituição de representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição
da legitimação para agir a um único órgão.
Considerando o desenvolvimento jurisprudencial e legal da matéria,
julgue os itens abaixo.
A omissão do texto constitucional em relação ao DF é coerente,
porquanto este se rege por uma lei orgânica, à semelhança dos
municípios, a qual não pode ser equiparada a uma constituição
estadual.
C
Certo
E
Errado
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