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Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
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A Defensoria Pública de São Paulo ingressou com ação civil pública alegando, em síntese, que a Resolução 18/2015, da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo - que exige, em todos os concursos públicos na esfera estadual, que as candidatas mulheres apresentem exames médicos de mamografia (mulheres acima de 40 anos) e colpocitologia oncótica (Papanicolau) na avaliação de aptidão das candidatas para posse em cargos públicos- violaria a dignidade humana, a intimidade, a privacidade e integridade física e psicológica das mulheres, além de ferir os princípios da igualdade de gênero e da isonomia, uma vez que não há exigência de previsão equivalente aos candidatos homens. Após decisão parcialmente favorável na primeira instância, houve recurso e a Câmara do Tribunal de Justiça determinou a remessa dos autos ao Órgão Especial.
A respeito do caso é correto afirmar:
A
No âmbito estadual, o controle difuso de constitucionalidade é exercido pelos juízes de primeira instância e vedado à segunda instância, que exerce o controle concentrado de constitucionalidade.
B
Se o órgão fracionário declara expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ou mesmo afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a Súmula Vinculante no 10 do STF, bem como o art. 97 da CF/88.
C
No Brasil, adota-se o controle concentrado e difuso de constitucionalidade, o que permitiria à Câmara a declaração de inconstitucionalidade pretendida pela aplicação do controle difuso, sem remessa ao Órgão Especial.
D
Não se trata de controle concentrado ou difuso de constitucionalidade, pois não ocorre a discriminação de gênero apontada, ou mesmo violação da igualdade ou isonomia entre mulheres e homens, uma vez que as diferenças biológicas justificariam o tratamento desigual.
E
No controle difuso de constitucionalidade, caso haja pronunciamento do Órgão Especial do Tribunal, por solicitação discricionária do órgão fracionário, a decisão será indicativa.
No que se refere ao cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista nos Arts. 102, inciso I, alínea “a”, e 125, §2o, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Tem cabimento ADI nos Tribunais de Justiça de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
B
Tem cabimento ADI no STF de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição estadual.
C
Tem cabimento ADI no STF de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
D
Tem cabimento ADI no STF sobre as normas constitucionais oriundas do exercício do poder constituinte reformador que afrontem a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, o voto direto e os direitos e garantias individuais.
E
Tem cabimento ADI no STF e nos Tribunais de Justiça sobre normas constitucionais originárias.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, como típico instrumento do modelo concentrado de controle de constitucionalidade,
A
somente pode provocar a impugnação ou questionamento de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal a partir de situações concretas.
B
admite a extensão da legitimidade ativa a tantos quantos forem os cidadãos que tiverem seus direitos individuais afetados por ato do Poder Público lesivo a preceito fundamental.
C
pode ter os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo restringidos, por razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, desde que atingido o quórum de dois terços do Supremo Tribunal Federal.
D
pode ser admitida, ainda que haja outro meio eficaz de sanar a lesividade.
E
exige o quórum mínimo de oito Ministros do Supremo Tribunal Federal para deferir pedido de liminar.
No que se refere às disposições legais e constitucionais sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), analise as afirmativas abaixo.
I. Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator da ADI requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.
II. A medida cautelar em ADI é dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
III. Após a proposição da ADI, é possível a desistência até a data do julgamento definitivo.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corre
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um típico instrumento de controle de constitucionalidade. Assim, pode-se afirmar que
A
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser utilizada para solver controvérsia sobre a constitucionalidade de lei ou ao ato normativo federal, estadual ou municipal excluídos os anteriores à Constituição.
B
O cidadão afetado por decisão do Poder Público é parte legítima para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
C
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderá ser proposta contra ato normativo já revogado, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado.
D
A decisão proferida em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante, mas poderá ser objeto de ação rescisória.
E
A arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, não poderá ser utilizada, ainda que demonstre a relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema.
A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
A
ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.
B
A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.
C
É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.
D
São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.
E
Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com disposições normativas pertinentes e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,
A
o Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ainda que a ação respectiva tenha sido ajuizada por seu governador.
B
a ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do STF é o meio processual adequado para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.
C
a alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.
D
Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
E
não poderá ser conhecida e julgada ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto medida provisória que, antes do julgamento da ação, seja convertida em lei, sem alterações.
Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.
A
Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.
B
Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.
C
Pode ser proposta por Vereador.
D
Proposta a ação não é admissível sua desistência.
E
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.
Acerca da Lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), analise as afirmativas abaixo.
I- Não se admitirá a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, mas o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá por despacho recorrível. admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
II- A petição inicial da ação direta de constitucionalidade indicará o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido, com suas especificações e a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.
III- A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 6 (seis) ministros.
IV- Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
Assinale a opção correta.
A
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas a afirmativa III está correta.
A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
A
é vedada a intervenção de terceiros no controle de constitucionalidade difuso e do amicus curiae no controle concentrado.
B
com a Constituição da República de 1891 nasceram os controles difuso e concentrado de constitucionalidade.
C
não se admite a desistência na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.
D
é vedado ao juiz, no controle difuso, declarar de ofício a inconstitucionalidade da lei ou do ato.
E
na Ação Declaratória de Constitucionalidade, os processos que discutem a matéria impugnada ficam suspensos por um ano.
Acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,
A
compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
B
cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
C
somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D
não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de Tribunal afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.
E
as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que
A
o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações declaratórias de constitucionalidade e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
B
quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
C
sua decisão de mérito será dotada de eficácia contra todos, efeitos retroativos e força vinculante aos demais órgãos do poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos, sem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
E
declarada a constitucionalidade de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.
Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Avalie as proposições relacionadas ao controle de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário, no Direito brasileiro.
I. Só pode ser exercido através do controle difuso.
II. Admite a interposição de recurso extraordinário na arguição de inconstitucionalidade por via incidental, como também na via concentrada, iniciada nos tribunais inferiores.
III. Não admite a concessão de tutela de urgência, nas ações diretas de constitucionalidade, em razão do efeito erga omnes das decisões.
IV. Impõe que a declaração de inconstitucionalidade, havida na ação direta, deve ser comunicada ao Senado Federal, para os fins do artigo 52, X, da Constituição.
Assinale a alternativa correta.
A
As proposições I e IV são falsas.
B
Todas as proposições são falsas.
C
As proposições I, III e IV são falsas.
D
As proposições II e III são verdadeiras.
Acerca da rigidez constitucional e do sistema de controle de constitucionalidade do nosso país, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da constitucionalidade que afeta e obriga todos os comportamentos públicos e privados havidos em determinado Estado enseja, paralelamente ao controle de constitucionalidade, a questão da rigidez constitucional.
II. A rigidez constitucional equivale à imutabilidade absoluta da Constituição e deriva da soberania constituinte originária e da supremacia das normas constitucionais.
III. A estabilidade e a mudança constitucionais são realidades necessárias e coexistentes no processo constitucional brasileiro não admitindo níveis de hierarquia interna das normas constitucionais.
IV. As modificações constitucionais podem ser classificadas como formais, denominadas doutrinariamente como reforma ou revisão, ou informais, também denominadas mutações constitucionais. A reforma constitucional faz-se por um processo formal, exercido pelo poder constituinte originário, observados os limites materiais e formais do texto constitucional.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
As afirmativas I e III são verdadeiras.
C
As afirmativas I e IV são verdadeiras.
D
As afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
Sobre o controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO afirmar que:
A
No Brasil, admite-se apenas o controle de constitucionalidade repressivo.
B
O Controle de constitucionalidade pode ser um controle político ou um controle jurisdicional.
C
Quanto à competência, o controle de constitucionalidade pode ser de controle difuso ou controle concentrado.
D
O controle repressivo pode ser realizado através da edição de Medidas Provisórias.
Assinale a alternativa incorreta:
A
No sistema constitucional brasileiro, o recurso extraordinário tem função de defesa da ordem constitucional objetivamente considerada.
B
Não se admite Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal.
C
As súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas.
D
O ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar está sujeito à Reclamação ao Supremo Tribunal Federal somente após a publicação da súmula na imprensa oficial.
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:
I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;
II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;
III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva II está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa correta.
A
As normas do ADCT não servem de parâmetro para o controle abstrato de constitucionalidade, por serem normas de eficácia já exaurida, e tendo em vista a transitoriedade que lhes é ínsita.
B
O preâmbulo da Constituição Federal é dotado de força normativa, sendo apto a servir como parâmetro do controle abstrato de constitucionalidade.
C
As resoluções do CNJ não podem ser objeto de ADI, porquanto não configuram atos normativos primários, mas sim regulamentares.
D
Conforme o STF, não se admite fungibilidade entre a ADPF e a ADI.
E
Os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, ainda que não estejam expressas no texto da Constituição Estadual.
Considere a seguinte hipótese. Beatriz é empregada de sociedade de economia mista municipal que atua na área de saneamento básico, sendo responsável pela gestão contratual dos acordos firmados pela empresa. Desde 2016, elabora os contratos para a compra de flúor sem a prévia realização de licitação, em razão de dispensa prevista em determinada lei federal. Em 2018, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a dita lei, alegando que todos os seus artigos violam o art. 37 da Constituição Federal. Devidamente processada, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão em que estavam presentes todos os seus membros, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei referida, ficando vencidos dois Ministros que entendiam pela sua constitucionalidade. Ato contínuo, atendendo a pedido da PGR, o STF determinou, pelo voto favorável de nove Ministros, que a decisão de inconstitucionalidade passasse a produzir efeitos desde a data de distribuição da ADI de modo a evitar severo comprometimento da segurança jurídica. O respectivo acórdão foi publicado no dia 02.05.2019 e o trânsito em julgado da decisão foi certificado em 10.05.2019.
Diante da narrativa acima, perdem a eficácia
A
todos os contratos que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
B
os contratos assinados, desde a data da distribuição da ação em 2018, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
C
os contratos assinados, a partir de 01.05.2019, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
D
os contratos assinados, a partir de 10.05.2019, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional
E
os contratos assinados, a partir da data da intimação pessoal de sua empregadora, que tenham sido firmados com fundamento na Lei considerada inconstitucional.
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