Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

A decisão de mérito, proferida pelo STF no âmbito de ação direta de constitucionalidade, produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculante para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.

No controle concentrado de constitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

De acordo com entendimento do STF, é possível a utilização da técnica da modulação ou limitação temporal dos efeitos de decisão declaratória de inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.

É admissível o controle de constitucionalidade de emenda constitucional antes mesmo de ela ser votada, no caso de a proposta atentar contra cláusula pétrea, sendo o referido controle feito por meio de mandado de segurança que deve ser impetrado, exclusivamente, por parlamentar federal.

No controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

Caberá Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Caberá Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Caberá Recurso Ordinário ao Tribunal Regional Federal.

Não caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Procuradoria Geral da República é o órgão responsável, excepcionalmente, pela defesa do ato impugnado quando a autoria da ação é a Advocacia Geral da União.

A iniciativa popular de Proposta de Emenda Constitucional, consoante artigo 61, parágrafo segundo, da Constituição Federal, deverá ser apresentada para a Câmara dos Deputados.

Para a iniciativa popular de Proposta de Emenda Constitucional, esta deverá estar subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Para a iniciativa popular de Lei Complementar, esta deverá estar subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles e deve ser apresentada à Câmara dos Deputados.

V – V – V.

F – V – V.

V – F – F.

F – F – F.

F – V – F.

Somente as alternativas I, II, III e IV são verdadeiras.

Somente as alternativas II, III, IV e V são verdadeiras.

Somente as alternativas I, II, III e V são verdadeiras.

Somente as alternativas I, III, IV e V são verdadeiras.

Somente a proposição I está correta.

Somente a proposição III está correta.

Somente a proposição II está correta.

Somente as proposições I, II, IV e V estão corretas

Somente a proposição V está correta.

Presidente da República.

Conselho Federal da OAB.

Entidade de classe de âmbito nacional.

Mesa do Senado Federal.

Mesa da Câmara dos Deputados.

A indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato; a prova da violação; o pedido, com suas especificações; e a petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

A indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato questionado; o pedido, com suas especificações; se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

A indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato questionado; a prova da violação do preceito fundamental; o pedido, com suas especificações; e a petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

A indicação do preceito fundamental que se considera violado; a prova da violação do preceito fundamental; o pedido, com suas especificações; e a petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

A indicação do preceito fundamental que se considera violado; a indicação do ato questionado; a prova da violação do preceito fundamental; o pedido, com suas especificações; se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado; e a petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

de Assembleia Legislativa.

do Senado Federal.

do Congresso Nacional.

da Câmara dos Deputados.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I, II e III.

Somente os itens III e IV.

Todos os itens.

o partido político não está legitimado para a propositura da ação, por ausência de pertinência temática.

a lei estadual deveria ser objeto de ação direta perante o Tribunal de Justiça Estadual, e não perante o STF, para o qual caberia, no entanto, eventual recurso extraordinário.

a ação é admissível, mas a medida cautelar, se concedida, produzirá efeitos ex nunc e não atingirá a legislação pretérita, que se torna desde logo aplicável, conforme previsto na lei que regulamenta o procedimento da ação direta.

a ação é admissível e a medida cautelar poderá ser concedida nos termos requeridos, inclusive para atingir a legislação revogada, desde que haja manifestação expressa do Tribunal na decisão que a conceder.

a ação é admissível em relação à lei vigente, mas não em relação à lei revogada, que se torna no entanto aplicável, caso concedida a medida liminar.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional pode emitir decreto legislativo que suspenda a execução, no todo ou em parte, da norma declarada inconstitucional.

quando proposta por cidadão dotado de plenos direitos políticos, nos casos previstos em lei infraconstitucional, poderá ser objeto de desistência, se houver julgamento contrário em caso paradigmático.

quando alcançar o deferimento de medida cautelar, produz efeitos ex tunc, desde a vigência da lei ou ato normativo impugnados.

quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, nem cautelar, em razão de sua natureza.

quando por omissão, em caso de indeferimento da inicial ao fundamento de ilegitimidade da parte, admite o agravo.

a Ação Declaratória de Constitucionalidade e o Mandado de Injunção podem ser propostos por qualquer pessoa, por via principal ou via incidental.

tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade, como a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, propostas perante o Supremo Tribunal Federal, podem versar sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.

cabe ação rescisória da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido formulado em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade também podem propor a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

os efeitos da decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade são sempre inter partes.

a eventual concessão de liminar, por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, não poderá atingir situações decorrentes de coisa julgada, ainda que relacionadas com a matéria objeto da arguição.

a petição inicial deverá ser indeferida liminarmente, pelo relator, por não ser o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

há ofensa ao princípio da subsidiariedade, em virtude da possibilidade de questionamento da constitucionalidade da lei municipal por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual.

falta legitimidade ao Conselho Federal da OAB para propositura da ação, por ausência de pertinência temática com o seu objeto.

é inadmissível a concessão de medida liminar, conforme expressa vedação legal, por se tratar de ação que tenha por objeto lei ou ato normativo anterior à promulgação da Constituição da República.

o Presidente e o Vice-Presidente da República;

o Procurador-Geral da República;

os partidos políticos;

os Prefeitos municipais;

o Presidente do Congresso Nacional.

ação direta de inconstitucionalidade e ação civil pública.

ação declaratória de constitucionalidade e ação civil pública.

arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

ação direta de inconstitucionalidade por omissão e ação civil pública.

ação declaratória de constitucionalidade e ação popular.

Somente as proposições I,V estão corretas

Somente as proposições I,II estão corretas

Somente as proposições III,IV estão corretas

Somente as proposições I, II e IV estão corretas

Somente as proposições IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas a assertiva III está correta.

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, não impede a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

O amicus curiae, na qualidade de terceiro interveniente no processo de fiscalização normativa abstrata, dispõe dos mesmos poderes processuais que as partes.

A decisão que declara a constitucionalidade da lei em ação declaratória não admite a interposição de embargos declaratórios.

Admite-se reclamação contra omissão da Administração Pública por ofensa a súmula vinculante, mesmo quando não esgotadas as vias administrativas.