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De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode...
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Q1994661
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa
A
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
B
de Assembleia Legislativa.
C
do Senado Federal.
D
do Congresso Nacional.
E
da Câmara dos Deputados.