Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

II, III e IV.

ato normativo revogado.

regimento da Assembleia Legislativa.

decisão administrativa com caráter normativo do Tribunal de Justiça.

lei orçamentária.

A declaração de inconstitucionalidade é válida porque teve seis votos reconhecendo a inconstitucionalidade em ADI.

A declaração de inconstitucionalidade é invalida porque são necessários oito votos para declarar a inconstitucionalidade em ADI.

A declaração de inconstitucionalidade é inválida porque só há julgamento de ADI se estiverem presentes no mínimo oito ministros.

A declaração de inconstitucionalidade em ADI só é possível se estiverem presentes os onze ministros.

Sem que estejam presentes ao menos 9 ministros não pode haver sessão.

É vedado em qualquer hipótese o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de lei municipal perante o STF.

A lei municipal somente pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF, tendo como paradigma a Constituição Federal.

É cabível recurso extraordinário, dirigido ao STF, interposto em face de decisão de Tribunal de Justiça local que julga inconstitucional lei municipal contrastada perante a Constituição Estadual, desde que o paradigma de constitucionalidade estadual seja norma de reprodução obrigatória pelo Estado-Membro por força do princípio da simetria.

A lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, sendo incabível o controle difuso.

Tendo em vista o papel peculiar do Munícipio na Federação Brasileira, somente é possível o controle de constitucionalidade de lei municipal pela via difusa.

II, III e IV.

I e II.

I, II e III.

IV.

Proposta a ação direta, poderá ser admitida a desistência, desde que haja concordância expressa do Procurador-Geral da República.

Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar, desde que, necessariamente, promova a audiência prévia dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

Como regra, a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente.

poderá ser admitida a intervenção de terceiros no processo.

Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

a Mesa da Câmara dos Deputados e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

a Mesa do Senado Federal e a entidade de classe de âmbito nacional

o Procurador-Geral de Justiça e a federação sindical

o Prefeito Municipal e o partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal

A cláusula de reserva de plenário é de aplicação obrigatória pelos Tribunais inclusive na hipótese de manejo da técnica da interpretação conforme a constituição.

Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento de uma das turmas ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade repressivo compete apenas ao Poder Judiciário, ao passo que o controle de constitucionalidade preventivo é de atribuição dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

As leis orçamentárias, por não serem dotadas de abstração e generalidade, não se submetem ao controle abstrato de constitucionalidade, sujeitando-se, contudo, ao controle difuso de constitucionalidade.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão para tornar efetiva norma constitucional será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

a arguição de descumprimento de preceito fundamental;

a ação direta de inconstitucionalidade;

o mandado de segurança;

a ação de inconstitucionalidade por omissão;

a representação de inconstitucionalidade estadual.

Regimentos Internos dos Tribunais.

Decreto regulamentar não autônomo do Chefe do Executivo.

Súmula vinculante.

Normas constitucionais originárias.

Resolução que autoriza processo contra o Presidente da República.

impugnar lei ou ato normativo federal ou estadual em face da Constituição Federal.

impugnar ato dos poderes estaduais ou distritais que infrinja princípio constitucional sensível, de maneira a promover a sua declaração de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e a requisitar a decretação de intervenção federal ao Presidente da República.

adotar medida necessária para tornar efetiva norma constitucional federal.

solucionar controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal.

evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, bem como solucionar controvérsia constitucional a respeito de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição da República.

Reclamação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Representação Interventiva.

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

ação direta de constitucionalidade repressiva.

ação declaratória de constitucionalidade genérica.

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Lei distrital editada no exercício de competência municipal não é passível de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do STF.

É possível, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a invalidade de uma norma que se extrai, a contrario sensu, de um texto legal, mas que não está contida em qualquer fragmento linguístico.

Nas chamadas “sentenças aditivas de princípio” ou “sentenças delegação”, a Suprema Corte, em decisões no controle abstrato de constitucionalidade, exorta o legislador a agir, delineando as diretrizes que deve seguir.

A coisa julgada, em controle abstrato de constitucionalidade, significa que a decisão permanecerá eficaz sobre hipóteses idênticas, salvo se o STF adotar nova compreensão sobre o tema ou o Legislativo vier a editar lei em sentido contrário ao entendimento adotado naquela decisão.

o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministro de Justiça.

os partidos político com e sem representação no Congresso Nacional.

os Governadores de Estado ou do Distrito Federal.

os Municípios.

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federa l os motivos do veto.

O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.

Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.

O Procurador Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Trata - se de hipótese de controle de constitucionalidade difuso, embora se admita o ajuizamento de ação autônoma.

Confederação sindical ou entidade de classe não tem legitimidade ativa para propor a ação.

Não se aplica o princípio da fungibilidade, não sendo possível admitir a ADPF como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será sempre apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

A decisão terá eficácia inter partes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tendo, em regra, efeitos retroativos.

O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.

É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.

Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.

O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.

É correta apenas a afirmativa I.

É correta apenas a afirmativa II.

É correta apenas a afirmativa III.

São corretas as afirmativas I e II apenas.

São corretas as afirmativas I e III apenas.

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva.

Ação Direta de inconstitucionalidade por omissão.