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Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação...
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Q2017990
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Considerando o estado atual das regras pertinentes à ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre essa temática.
A
O controle abstrato de constitucionalidade, objeto da ADI, não incide sobre os regimentos internos dos tribunais.
B
É admitida a assistência jurídica das partes e a intervenção de terceiros no processo abstrato de controle de constitucionalidade.
C
Uma vez proposta, é vedada, expressamente, a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.
D
Não é admitido agravo da decisão do relator que liminarmente indefere a petição na ADI por inépcia da inicial.
E
O STF, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, está vinculado à causa de pedir da ação proposta.