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Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a...
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Q1953328
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é incabível Ação Direita de Inconstitucionalidade contra
A
ato normativo revogado.
B
regimento da Assembleia Legislativa.
C
decisão administrativa com caráter normativo do Tribunal de Justiça.
D
lei orçamentária.