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Estão constitucionalmente autorizados á propositura da ação...
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Q2113453
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Estão constitucionalmente autorizados á propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros:
A
a Mesa da Câmara dos Deputados e o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil
B
a Mesa do Senado Federal e a entidade de classe de âmbito nacional
C
o Procurador-Geral de Justiça e a federação sindical
D
o Prefeito Municipal e o partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal