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No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade...
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Q1136728
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federa l os motivos do veto.
B
O STF entende que o direito de propositura é atribuído ao Governador do Estado, e não à unidade federada.
C
Podem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade, nos da CF, leis ou atos normativos federais ou estaduais.
D
O Procurador Procurador-Geral da República poderá ser dispensado de ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
E
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.