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Segundo o art. 103 da Constituição Federal de 1988 são...
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Q2040424
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Segundo o art. 103 da Constituição Federal de 1988 são considerados legitimados para propor ação de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I. O Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados.
III. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; partido político com representação no Congresso Nacional.
IV. O Governador de Estado ou do Distrito Federal; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.