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Determinada lei municipal é impugnada no controle abstrato...
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Q2204013
Teclas de Atalhos
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Determinada lei municipal é impugnada no controle abstrato de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do estado-membro por violar dispositivo de sua Constituição Estadual. Sabe-se que tal disposição não é mera repetição de norma da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente ao município, ou seja, declarou a lei constitucional. Diante de tal situação, é correto afirmar que:
A
Caberá Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
B
Caberá Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.
C
Caberá Recurso Ordinário ao Tribunal Regional Federal.
D
Não caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.