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A respeito de arguição de descumprimento de preceito...
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Q1139820
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A respeito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
A
ADPF é cabível para o questionamento de atos normativos, administrativos e políticos do poder público.
B
A jurisprudência do STF admite o conhecimento de ADPF como ação direta de inconstitucionalidade genérica, em razão de seu caráter subsidiário.
C
É vedada a possibilidade de os estados-membros instituírem ADPF em suas respectivas constituições estaduais.
D
São legitimados para propor ADPF o Tribunal de Contas da União e os tribunais de contas estaduais.
E
Não se admite modulação dos efeitos de decisão originada no âmbito de ADPF.