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Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela...
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Q1140190
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue os itens 82 e 83.
Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado