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No que se refere ao cabimento de Ação Direta de...
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Q2283401
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao cabimento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) prevista nos Arts. 102, inciso I, alínea “a”, e 125, §2o, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Tem cabimento ADI nos Tribunais de Justiça de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal.
B
Tem cabimento ADI no STF de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição estadual.
C
Tem cabimento ADI no STF de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.
D
Tem cabimento ADI no STF sobre as normas constitucionais oriundas do exercício do poder constituinte reformador que afrontem a forma federativa de Estado, a separação dos Poderes, o voto direto e os direitos e garantias individuais.
E
Tem cabimento ADI no STF e nos Tribunais de Justiça sobre normas constitucionais originárias.