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Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
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Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
C
Certo
E
Errado
A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
É admissível a desistência da ação direta de inconstitucionalidade, desde que a parte autora se convença, no curso do feito, da constitucionalidade do ato normativo impugnado.
B
A cláusula de reserva de plenário se aplica mesmo quando o órgão fracionário de Tribunal julga constitucional o ato normativo sub judice e quando aplica a técnica de interpretação conforme a constituição.
C
São legitimados ativos para a propositura da arguição de descumprimento de direito fundamental os mesmos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.
D
O Advogado Geral da União deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
Também são admitidas como parâmetro para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade as normas constantes de tratados ou convenções internacionais de direitos humanos aprovadas por rito ordinário.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
São condições de elegibilidade, dentre outros, na forma da lei: ser brasileiro nato, estar no pleno exercício dos direitos políticos, estar filiado a partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral - TSE e possuir domicílio eleitoral regular.
B
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por objetivo provocar legítima reação jurisdicional que, expressamente autorizada e atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela própria Carta Política, destina-se a impedir o desprestígio da Lei Fundamental. Assim, uma vez declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e vinte dias.
C
A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a soberania, a construção de uma sociedade justa e fraterna, a erradicação da pobreza e a dignidade da pessoa humana.
D
O preâmbulo da Constituição não possui caráter normativo e, pois, não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade. Todavia, os valores inseridos no preâmbulo da Constituição orientam a atividade interpretativa e os princípios nele contidos funcionam como normas de controle. Em resumo, afastada a normatividade do preâmbulo, resta reconhecido seu caráter veiculador de princípios e valores a serem defendidos pelo Estado.
Em relação ao controle judicial de constitucionalidade de normas, assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.
(.....) A interpretação conforme a constituição é técnica de decisão exclusiva do controle concentrado de constitucionalidade, por meio da qual se declara que a norma impugnada só é constitucional nos termos da interpretação que a Corte entende compatível com a Constituição Federal, sendo consideradas inconstitucionais as demais interpretações.
(.....) A inconstitucionalidade por arrastamento ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.
(.....) As sentenças aditivas consistem nas decisões de acolhimento da arguição de inconstitucionalidade que não se limitam a declarar a inconstitucionalidade parcial de uma disposição normativa, mas que também reparam imediatamente a lacuna através da identificação de uma norma aplicável à hipótese da omissão legislativa inconstitucional.
(.....) Não se admite o exercício do controle incidental de constitucionalidade de lei federal por meio de ação civil pública, dado que a eficácia erga omnes da respectiva sentença provocaria a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal pelo juiz da causa.
(.....) A mora legislativa que configura inconstitucionalidade por omissão resta superada com a apresentação do projeto de lei e início da tramitação do processo legislativo, não havendo omissão inconstitucional se o projeto de lei pende de deliberação e aprovação na casa legislativa.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – V – V – F – F.
B
V – F – V – F – F.
C
F – F – V – V – V.
D
V – F – F – V – F.
E
F – V – F – F – V.
Sob uma perspectiva temporal, as leis e os atos normativos só serão admitidos como objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando produzidos posteriormente ao parâmetro constitucional violado.
C
Certo
E
Errado
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
C
Certo
E
Errado
A ação direta de inconstitucionalidade tem por finalidade a declaração de que determinada lei ou parte dela vai contra o texto constitucional brasileiro. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que seja legitimado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
A
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
B
Procurador-Geral da República.
C
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional.
E
Partido político com representação no Congresso Nacional.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade.
A
A jurisprudência majoritária entende que o Brasil adota a teoria da nulidade, de modo que a declaração de inconstitucionalidade reveste-se ordinariamente de eficácia ex tunc.
B
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte, mesmo quando já houver pronunciamento do plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a questão
C
Tratados internacionais não podem ser utilizados como parâmetro em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
D
Admite-se a intervenção de amicus curiae em processos objetivos de constitucionalidade, mas não há previsão legal quanto à sua intervenção em incidentes de arguição de inconstitucionalidade.
E
A inconstitucionalidade nomoestática diz respeito a violações de norma constitucional definidora de formalidades ou procedimentos relacionados à elaboração de atos normativos.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto decisões judiciais.
C
Certo
E
Errado
Após várias tentativas de diálogo com o Estado brasileiro para assegurar assistência à população quilombola no enfrentamento da pandemia de COVID-19, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) constatou que não houve a elaboração e a implementação de um “Plano Nacional de Combate aos Efeitos da Pandemia de COVID-19 nas Comunidades Quilombolas”, garantindo acesso às medidas de proteção recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) às comunidades quilombolas, tais como itens de higiene, álcool em gel, equipamentos de segurança individual, acesso à água potável e segurança alimentar. A omissão em assegurar essas medidas acaba por inviabilizar o isolamento social para a população quilombola.
Em relação à omissão indicada pela CONAQ, considera-se que:
A
cabe mandado de injunção, à medida que a falta de norma regulamentadora vem tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
B
cabe a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, pois a violação a direitos fundamentais só pode ser suscitada no controle concentrado por esta via;
C
cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade para sanar todas as violações que por ação ou omissão do poder público se concretizem contra a máxima efetividade da Constituição da República de 1988;
D
cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para tornar efetiva norma constitucional em razão de omissão de qualquer dos Poderes;
E
cabe a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por se tratar de impugnação de comportamento concreto da Administração Pública.
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, mostra-se
A
incabível, no exercício do controle jurisdicional abstrato e principal de constitucionalidade por omissão, que seja fixado prazo para que o órgão administrativo supra a omissão inconstitucional.
B
incabível a produção de efeitos repristinatórios à decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
C
cabível o exercício do controle concreto e incidental, bem como do controle abstrato e principal de constitucionalidade, em face da Constituição Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao direito brasileiro.
D
cabível o exercício do controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal, realizado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
E
cabível o exercício do controle jurisdicional abstrato e principal de constitucionalidade de decreto regulamentar que contrarie os limites que lhe foram impostos pela lei regulamentada, por violação ao princípio constitucional da legalidade.
Determinado procurador de estado recebeu consulta do governador a respeito de dispositivo originário da Constituição estadual que previa, entre as disposições sobre os vencimentos dos servidores públicos — no capítulo sobre a organização da administração pública —, norma que fixava o pagamento do 13.º salário dos servidores estaduais em duas parcelas, cada qual paga até o 15.º dia útil dos meses de julho e dezembro, respectivamente.
Nessa situação hipotética, conforme a doutrina e o entendimento jurisprudencial do STF, em seu parecer, o procurador do estado responderá corretamente à consulta do governador se
I indicar que o Poder Executivo deve seguir a regra sobre a forma de pagamento do 13.º salário dos servidores, pois tal previsão consta de disposição constitucional originária da Constituição estadual.
II apontar que o dispositivo constitucional em questão viola a competência exclusiva do governador para exercer a administração superior estadual.
III sugerir o envio de projeto de emenda à Constituição estadual e o cumprimento da norma até que a assembleia legislativa aprove a alteração do texto originário.
IV indicar que a citada disposição da Constituição estadual promove interferência na programação financeira da despesa pública.
V justificar o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade contra essa disposição da Constituição estadual, por ofensa ao princípio da simetria.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
III e IV.
C
II, IV e V.
D
I, II, III e V.
E
I, III, IV e V.
Quanto às diferenças e semelhanças do Mandado de Injunção e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), é correto afirmar:
A
O mandado de injunção coletivo, assim como a ADO, tem previsão expressa na Constituição Federal.
B
Ambos os instrumentos processuais servem ao combate da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”.
C
É admitida a concessão de medida liminar em ambas as ações.
D
Tanto o mandado de injunção coletivo, como a ADO, possuem os mesmos legitimados ativos.
E
Caso sejam julgadas procedentes, o julgador deverá, em ambas as ações, estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados e que não podem ser exercidos em razão da mora.
No que concerne ao Controle de Constitucionalidade, considere as seguintes situações:
1. No julgamento do RE 197.917, o STF, nos termos do voto do Ministro Celso de Mello, o Ministro Gilmar Mendes “[...] ressaltou a aplicabilidade, ao E. Tribunal Superior Eleitoral, do efeito vinculante emergente da própria ratio decidendi que motivou o julgamento do precedente mencionado.”.
2. O STF, consolidando o entendimento fixado no julgamento do HC 82.959, no sentido de observância do princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI), editou, em 16/12/2009, com efeito erga omnes e vinculante, a Súmula Vinculante 26/2009 (DJE de 23.12.2009), considerando inconstitucional o art. 2º, da Lei n° 8.072/1990.
3. Em julgamento da ADI 4.029, que pleiteava a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 11.516/2007, fruto de conversão da Medida Provisória n° 366/2007, e que dispôs sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), decidiu o STF declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 5º, caput¸ 6º, caput, §§1º e 2º, da Res. n° 1/2002-CN.
Essas situações, respectivamente, correspondem ao que se denomina
A
Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade.
B
Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade.
C
Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade.
D
Controle Difuso de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade.
E
Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Concentrado de Constitucionalidade – Controle Difuso de Constitucionalidade.
Acerca do controle de constitucionalidade e das ações que lhe são correspondentes, assinale a alternativa INCORRETA.
A
No Brasil, adota-se o sistema norte-americano de Marshall, ao invés do sistema austríaco de Kelsen, prevalecendo o entendimento que a declaração de inconstitucionalidade compreende ato declaratório que reconhece situação pretérita, vício congênito.
B
Em razão da segurança jurídica e do interesse social, a Lei nº 9.868/1999, que trata do processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, estabelece a possibilidade de, por maioria absoluta de seus membros, o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, ou de outro momento que venha a ser fixado.
C
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
D
Dentre os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estão: confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, entretanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acrescentou a necessidade de comprovar a pertinência temática, como exigência adicional por parte, entre outros,
A
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
do Procurador-Geral da República.
C
de confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
D
de partido político com representação no Congresso Nacional.
E
do Presidente da República.
No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
B
Ao declarar a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
C
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
D
A irrecorribilidade da decisão do Relator que denega o ingresso de terceiro na condição de amicus curiae em processo subjetivo impede a cognoscibilidade do recurso sub examine, máxime porque a possibilidade de impugnação de decisão negativa em controle subjetivo encontra óbice na própria ratio essendi da participação do colaborador da Corte e na vontade democrática exposta na legislação processual que disciplina a matéria.
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Poderá ocorrer modulação da decisão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que seja por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social e caso a decisão seja por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
II. Uma lei distrital que disponha sobre propaganda comercial será constitucional, já que se trata de matéria inserida na Constituição Federal no âmbito da competência legislativa concorrente.
III. No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição.
A
Se a assertiva I for correta.
B
Se a assertiva II for correta.
C
Se a assertiva III for correta.
D
Se nenhuma das assertivas for correta.
E
Se todas as assertivas forem corretas.
Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público,
A
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
mandado de segurança coletivo.
C
incidente de arguição de inconstitucionalidade.
D
ação popular.
E
mandado de injunção.
Gerar simulado