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Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental...
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Q2210856
Teclas de Atalhos
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Tem por objeto reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do poder público,
A
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
mandado de segurança coletivo.
C
incidente de arguição de inconstitucionalidade.
D
ação popular.
E
mandado de injunção.