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A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode...
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Q2691823
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:
A
O Presidente da República.
B
A Mesa do Senado Federal.
C
O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
D
O Procurador-Geral da República.
E
O Prefeito Municipal.