Questões de Concurso sobre Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade

Certo

Errado

F, V, V.

V, F, F.

V, V, V.

F, V, F.

O STF entende que acordos homologados judicialmente podem afastar o controle concentrado de constitucionalidade da lei, pois o que se discute em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é a constitucionalidade da lei impugnada e não o trânsito em julgado dos acordos homologados judicialmente.

Segundo o STF, é cabível o controle abstrato de constitucionalidade via ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de atos estatais de conteúdo derrogatório, que são resoluções administrativas que incidem sobre atos normativos, ou, em outras palavras, atos do Poder Executivo com força normativa.

Após um incêndio florestal de grandes proporções em uma pequena cidade do interior, o Município tomou providências preventivas, instituindo a taxa de prevenção e combate a incêndios. Nesse caso, cabe atuação coletiva da Defensoria Pública, por ser inconstitucional a cobrança de taxa de incêndio pelos Municípios, uma vez que se trata de serviço essencial de segurança pública, passível de cobertura pela arrecadação de impostos.

Superando jurisprudência restritiva inicial, o STF reconheceu como classe “o conjunto de pessoas ligadas por uma mesma atividade econômica, profissional ou, ainda, pela defesa de interesses de grupos vulneráveis e / ou minoritários cujos membros as integrem”. A par disso, o STF admitiu a legitimidade ativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB para ajuizar ação de controle concentrado perante o STF. Na mesma vertente interpretativa, o STF considerou tal legitimidade ativa à luz da legitimidade dos povos indígenas para ingressarem em juízo na defesa de seus interesses por expressa previsão constitucional e por respeito à sua organização social, crenças e tradições, também expressos na Constituição Federal.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra omissões do Poder Público, desde que essas omissões, quer totais, quer parciais, sejam normativas (estaduais ou municipais) ou não normativas atentem contra preceito fundamental, a ponto de impedir a efetividade da norma constitucional que o consagra. Isso porque, segundo o STF, não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes em caso de ausência ou deficiência grave do serviço público, sendo possível, nesses casos, a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas. Ademais, tal entendimento se coaduna com o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cuja atual jurisprudência reconhece, expressamente, a justiciabilidade dos direitos sociais, a exemplo dos casos “Lagos del Campo vs. Peru” e “Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil” (2020).

V – F – V – F.

V – V – F – V.

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F – V – F – V.

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A ADC foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo sido posteriormente regulamentada o seu processo e julgamento por meio de lei infraconstitucional. O objetivo da ADC é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual em absoluta, não mais admitindo prova em contrário.

A ADPF será cabível, nos termos da lei, seja na modalidade de arguição autônoma, seja na hipótese de arguição incidental. Entretanto, é vedado utilizar a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Constituição, como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.

No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma do previsto no Regimento do Tribunal.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma constitucional que não tinha sido regulamentada vier a ser revogada, a ação não deverá ser extinta prosseguindo-se até final julgamento.

Na ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável. A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc).

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte

os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local

a jurisprudência do STF exige, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, comprovação da existência de associados ou membros em todos os Estados da Federação

a decisão do STF que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma ou rescisão das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do posteriormente adotado pelo Supremo

as decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo

A arguição prevista no § 1º do Art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

Podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade.

A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.

O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo sucessivo de cinco dias.

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

Certo

Errado

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e as entidades de classe de âmbito nacional.

o Presidente da República e o Defensor Público Geral da União.

os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e todos os partidos políticos.

o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União.

os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Deputados e Senadores em conjunto ou individualmente

O Presidente da República e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal

Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em cada Estado

Prefeito Municipal

não era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.

poderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.

poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.

poderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.

poderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.

Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.

A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.

No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).

As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.

Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

É vedado o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.

Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados.

A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor.

Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.

Superior Tribunal Militar.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal Administrativo.

somente a Constituição Federal pode servir como parâmetro do controle de constitucionalidade da lei municipal, em julgamento a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal de Justiça local.

o controle de constitucionalidade da lei municipal somente pode ser realizado utilizando-se como parâmetro a Constituição Estadual, pelo Supremo Tribunal Federal.

não existe o denominado controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal, podendo, entretanto, incidentalmente ser analisada a compatibilidade da normativa municipal à Constituição Federal e/ou Estadual.

o único instrumento de controle concentrado de constitucionalidade da lei municipal é a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

o controle de constitucionalidade da lei municipal, feito pelo Tribunal de Justiça local, pode utilizar como parâmetro normas de reprodução obrigatórias pelos Estados da Constituição Federal.

A norma da Constituição do Estado, invocada como parâmetro do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, vincula o Tribunal de Justiça do Estado, mesmo se ofensiva à Constituição Federal.

Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada em âmbito de tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.

Quanto à legitimidade para as ações diretas estaduais, deve haver simetria entre os legitimados do artigo 103 da Constituição Federal e aqueles previstos nas Constituições estaduais.

Se estiverem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo a uma norma de reprodução obrigatória, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, a ADI estadual perderá o objeto.

o relator, antes de eventual concessão da medida cautelar, deverá ouvir o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.

a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

a medida cautelar será concedida por decisão da maioria relativa dos membros do Tribunal, após a audiência do órgão do qual emanou a lei ou o ato normativo.

no julgamento do pedido de medida cautelar, não será permitida sustentação oral aos representantes judiciais do requerente ou do órgão responsável pela expedição do ato.

elaborou a petição inicial da ADI, a ser ajuizada pelo Estado Beta, representado pelo seu governador, sendo assinada pelo procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;

elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la em conjunto com o procurador-geral do Estado, agente com capacidade postulatória;

informou que não seria possível ajuizar a ADI, considerando que a Lei nº XX afronta competências da União, o que afasta o requisito da pertinência temática em relação a outro ente federativo;

elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, sendo assinada pelo procuradorgeral do Estado, agente com capacidade postulatória;

elaborou a petição inicial da ADI, tendo o governador legitimidade para ajuizá-la, devendo assiná-la, em conjunto, ou não, com o procurador-geral do Estado.

A existência de uma constituição rígida é um dos requisitos para o controle de constitucionalidade.

O controle difuso de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, incluídos os anteriores à Constituição.