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Podem propor ação direta de» inconstitucionalidade contra...
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Q3051984
Teclas de Atalhos
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Podem propor ação direta de» inconstitucionalidade contra norma de.lei federal em face da Constituição Federal:
A
Deputados e Senadores em conjunto ou individualmente
B
O Presidente da República e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal
C
Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil em cada Estado
D
Prefeito Municipal