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O vereador Márvio, inconformado com uma lei aprovada e...
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Q2506992
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Consulplan
O vereador Márvio, inconformado com uma lei aprovada e sancionada pelo prefeito de seu município por flagrante violação à Constituição, mobiliza seu partido a contestar judicialmente a norma. O controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal pode ocorrer mediante:
A
Recurso Extraordinário.
B
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
C
Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.